Acesso restrito. Faça seu login ou cadastre-se agora.


Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.