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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.584, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens de imóveis discrirminados administrativamente ou possuídos pela União.

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