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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.558, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$494.300.000,00, para o fim que especifica.

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