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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.549, DE 4 DE JULHO DE 1978

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$1.800.000,00, para o fim que especifica.

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