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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 649, DE 11 DE MARÇO DE 1949.

Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.

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