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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.399, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976.

Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 ,que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM- e dá outras providências.

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