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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 6.365, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976.

Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.

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