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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 3.408, DE 16 DE JUNHO DE 1958.

Modifica o art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956 - Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e pavimentação, e quaisquer viaturas de tração mecânica e dá outras providências.

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