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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 3.398, DE 7 DE JUNHO DE 1958.

Abre ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte o crédito especial de Cr$ 172.000,00 para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral, a Juízes e Escrivães Eleitorais, no mês de dezembro de 1956.

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