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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 2.752, DE 10 DE ABRIL DE 1956.

Dispõe sôbre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.

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