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Fonte: planalto.gov.br

LEI Nº 2.445, DE 31 DE MARÇO DE 1955.

Concede à Comissão Federal de Abastecimento e Preços isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.

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