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Fonte: planalto.gov.br

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2002.

Dá nova redação aos incisos I, XI e XXI do parágrafo único do art. 1º do Decreto de 10 de novembro de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, terrenos que menciona.

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