Fonte: planalto.gov.br
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2007.
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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Fonte: planalto.gov.br
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.