Acesso restrito. Faça seu login ou cadastre-se agora.


Fonte: planalto.gov.br

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.

Retifica o art. 1º do Decreto de 13 de outubro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Serraria", situado no Município de Moreno, Estado de Pernambuco, e dá outras providências".

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.