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Fonte: planalto.gov.br

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.157.619,00, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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