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Fonte: planalto.gov.br

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1997.

Abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do vigente orçamento.

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