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Fonte: planalto.gov.br

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 131.727.213,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

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