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Fonte: planalto.gov.br

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morrinhos" ou "Fazenda Mucambo Firme", situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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