Due diligence: certidões

Autor: José Barreto Netto, sócio do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

Colaborador: Giuliana Pescarolli Spadoni, assistente jurídica do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

ATUALIZADO

Objetivos

As certidões, como documentos emitidos pelo Poder Público, são dotadas de fé pública, constituindo o meio mais seguro de apurar a descrição de determinados fatos e atos relacionados à empresa-alvo, bem como a existência de conflitos, processos, débitos, ônus ou irregularidades.

As certidões geralmente analisadas em um processo de due diligence abrangem diversas áreas, como tributário, imobiliário, contencioso e ambiental. O principal objetivo dessa análise é a averiguação da veracidade das informações fornecidas pela empresa-alvo e a identificação de eventuais pendências e contingências.

Providências iniciais

O primeiro passo no processo de análise das certidões é elaborar um checklist com todas as certidões que deverão ser solicitadas.

Como não há uma base de dados unificada que reúna todas as informações sobre os processos, inquéritos e demais procedimentos, cada órgão, autarquia, Tribunal ou autoridade competente para emissão de certidão dispõe de autonomia para disciplinar sobre o armazenamento das informações que lhes dizem respeito. Logo, cumpre ao advogado identificar quais órgãos são pertinentes ao objeto da empresa-alvo e quais são as localidades onde a empresa desenvolve suas atividades, especialmente considerando que estas comarcas são as mais prováveis em que serão ajuizadas ações, instaurados inquéritos ou procedimentos administrativos.

Após o recebimento das certidões, o advogado deverá verificar algumas informações básicas antes de analisar os conteúdos. A primeira providência é identificar se os dados contidos na certidão, de fato, pertencem à empresa-alvo, ou seja, o CNPJ, o endereço da sede e as demais referências devem condizer com os dados presentes no contrato ou estatuto social da sociedade, bem como com os dados fornecidos pela junta comercial em que a empresa-alvo está cadastrada.

Outro fator importante que deve ser verificado é a data de emissão e o prazo de validade. As certidões disponibilizadas devem ser emitidas dentro do período em que foi realizado o processo de due diligence. Ademais, algumas certidões possuem prazo de validade, e este deve observar tempo mínimo e hábil apropriado para a finalização de todo o processo de M&A. Certidões fora do prazo de validade ou com data de emissão anterior à due diligence não devem ser consideradas. Por fim, é necessário observar a autenticidade da certidão, que deverá ser emitida por órgão ou autoridade competente.

Finalmente, havendo indícios de confusão patrimonial entre os sócios e a empresa, é recomendável que o advogado solicite à empresa-alvo a disponibilização de certidões em nome dos sócios, estendendo a eles todos os procedimentos relacionados à due diligence, quando for o caso.

Pontos principais

Depois de verificar a validade, a autenticidade e os dados da empresa-alvo presentes na certidão, bem como os órgãos pertinentes ao objeto da empresa, o advogado deverá partir para análise de conteúdo. Ao analisar a matéria abordada pela certidão, inicialmente é importante observar se a certidão é negativa, positiva ou de inteiro teor. As certidões negativas são utilizadas para comprovar a regularidade da empresa-alvo, ou seja, a inexistência de débitos, pendências, processos judiciais e/ou administrativos, e a ausência de ônus. Já as certidões positivas atestam a presença de ônus e/ou débitos vinculados à empresa-alvo, e por isso merecem atenção especial do advogado, que deve investigar com diligência os apontamentos existentes na certidão positiva, questionando os representantes da empresa-alvo e informando o cliente sobre as contingências identificadas. Por fim, as certidões de inteiro teor descrevem os atos praticados pelo emitente, reproduzindo fielmente todas as informações constantes nos livros de registros do órgão ou autoridade responsável pela emissão da certidão. Sendo assim, com a certidão de inteiro teor o advogado terá acesso às informações detalhadas de fatos ou atos relacionados à empresa-alvo.

Atualmente, muitas certidões podem ser emitidas via Internet, por exemplo, a certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relacionada a tributos federais. No entanto, quando há irregularidades ou débitos pendentes, ou seja, nos casos em que a certidão é positiva, muitas vezes isso não será possível. Logo, o advogado deverá orientar a empresa-alvo para que o requerimento de emissão da certidão seja realizado na repartição. No caso da certidão da PGFN, por exemplo, o pedido deverá ser feito nas unidades da Receita Federal do domicílio fiscal da empresa-alvo.

O advogado deve se atentar ao fato de que, em algumas certidões, os feitos contemplados não são óbvios ou muito claros. Dessa forma, a fim de confirmar quais os feitos e conteúdos abordados em determinada certidão, o advogado poderá realizar pesquisas externas, seja por meio de consulta aos sites dos órgãos e autoridades competentes para emissão da certidão, seja por contato telefônico. A certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego via Internet, por exemplo, contempla feitos relacionados a autos de infração e débitos salariais, que não incluem irregularidades decorrentes da utilização de trabalho infantil.

No que diz respeito às certidões relacionadas à matéria de contencioso cível e trabalhista, é necessário que o advogado se atente às peculiaridades administrativas de cada órgão ou comarca. Ele deverá se assegurar de que estão sendo disponibilizadas todas as certidões corretas e solicitadas, na medida em que, na esfera judicial, por exemplo, alguns Tribunais oferecem certidões abrangentes, que informam em um único documento a existência de todas as ações em trâmite, ao passo que outros Tribunais oferecem certidões mais específicas. Na esfera judicial, é possível, ainda, obter as chamadas certidões “de objeto e pé”, as quais, solicitadas diretamente ao juízo da demanda, informam as partes descrição detalhada e o estado atual do processo. Trata-se de um meio seguro de se apurar informações detalhadas de processos cíveis e trabalhistas.

Outra matéria importante é a tributária. As certidões de débitos relacionados a tributos federais são emitidas pela Receita Federal, enquanto as certidões relacionadas a débitos estaduais e municipais são emitidas pela Fazenda Estadual e Municipal, respectivamente. Sendo assim, cada Estado e Município possuem suas próprias regras e meios para emissão de certidões, podendo variar, inclusive, no conteúdo abordado, que poderá ser mais ou menos abrangente (Ex. certidão de tributos imobiliários ou mobiliários inscritos ou não em dívida ativa – podem existir certidões que abordam ambos os tributos, ou certidões emitidas separadamente).

As certidões de protesto têm por objetivo certificar a inadimplência ou não da empresa-alvo, comprovando se esta é devedora de qualquer título ou documento de dívida, como cheques, duplicatas, notas promissórias, entre outros. Elas devem ser emitidas fisicamente pelos representantes da empresa-alvo nos Cartórios de Protesto da respectiva cidade onde sua sede está fixada. Sendo assim, é importante que o advogado se cientifique de que foram disponibilizadas as certidões de todos os cartórios existentes na cidade da sede da empresa-alvo, bem como dos cartórios das cidades de suas filiais e de suas antigas sedes.

Por fim, vale mencionar as certidões ambientais e imobiliárias. As certidões ambientais são emitidas pelo órgão estadual responsável pela fiscalização e regulação ambiental no respectivo Estado em que se encontra localizada a empresa-alvo – pela CETESB em São Paulo e pelo INEA no Rio de Janeiro –, e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Essas certidões atestam a existência ou não de débitos, multas ambientais ou autos de infração ambiental. Já as certidões imobiliárias apontam para eventuais ônus relacionados aos imóveis de propriedade da empresa-alvo, por exemplo, penhoras, hipotecas ou alienação fiduciária, sendo necessário que o advogado analise as certidões de matrícula, de inteiro teor e vintenária. Estas são fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da cidade onde se localizam os imóveis da empresa-alvo.

Veja o Checklist – Due diligence: certidões.

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