Avaliação do programa de compliance frente à Lei da Empresa Limpa

Autor: Giovanni Paolo Falcetta, sócio do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

No que se refere à legislação brasileira, a Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013) prevê que a adoção de um programa de integridade será levada em consideração na aplicação das sanções administrativas em eventual processo administrativo de responsabilização. Os parâmetros para avaliação do programa e para o cálculo das multas legais foram introduzidos pelo Dec. 8.420/2015.

Parâmetros de avaliação

De acordo com o Dec. 8.420/2015, o programa de integridade será avaliado segundo 16 parâmetros, quais sejam:

Critérios de avaliação

Em complementação ao decreto, a Controladoria-Geral da União editou a Portaria 909/2015, que traz os critérios para avaliação de programas de integridade de empresas para fins de redução da multa em eventual processo administrativo de responsabilização. De acordo com a portaria, para que o programa seja avaliado, a empresa deverá apresentar 2 relatórios:

  • relatório de perfil; e

  • relatório de conformidade do seu programa de integridade.

Relatório de perfil

O relatório de perfil deverá fornecer as informações relacionadas ao porte e especificidades da empresa, o setor do mercado e países em que atua, a quantidade de empregados e colaboradores que possui, sua estrutura organizacional, o grau de interação com o setor público e as participações societárias que envolvam a empresa na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada.

Relatório de conformidade

Já o relatório de conformidade do programa deverá informar a estrutura e demonstrar o funcionamento do programa de integridade por meio de histórico de dados, estatísticas e casos concretos. Ao informar a estrutura do programa, a empresa deverá indicar quais dos parâmetros previstos no Dec. 8.420/2015 foram implementados e como se deram essas implementações.

Procedimento

Após a apresentação dos relatórios de perfil e de conformidade do programa, a autoridade competente pelo processo administrativo de responsabilização definirá o percentual de redução da multa com base no grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.

Por isso, é extremamente importante documentar todas as ações implementadas, assim como as informações e documentos referentes ao funcionamento do programa de integridade para fins de comprovação de sua efetividade. Tal comprovação poderá abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

Empresa Pró-Ética

O Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade (Empresa Pró-Ética) foi criado pelo Instituto Ethos e pela Controladoria-Geral da União e consiste na divulgação anual de uma relação de empresas que adotam voluntariamente medidas de integridade relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção, inclusive as que envolvem o setor público.

Além do reconhecimento público e publicidade positiva pela possibilidade de uso da marca Pró-Ética, trata-se de um mecanismo de avaliação da efetividade do programa de compliance, pois todas as empresas avaliadas, mesmo que não tenham sido aprovadas, recebem um relatório com análise detalhada de suas medidas de integridade e com sugestões de aprimoramento.

A busca pelo selo Pró-Ética vem experimentando crescimento relevante nos últimos anos. Em 2015, houve 97 pessoas jurídicas inscritas, sendo 19 delas reconhecidas após o processo de avaliação. Já em 2016, foram 195 inscritos, com 25 empresas reconhecidas.

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