Câmara de Arbitragem do Mercado

Autores: Adriana Braghetta, sócia do L.O. Baptista Advogados e Ana Carolina Weber, sócia do Eizirik Advogados

ATUALIZADO

A B3 instituiu em 2001 a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) com vistas a administrar procedimentos arbitrais cujo objeto fosse afeto ao Direito Societário e ao mercado de capitais.

Composição

A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) é composta por árbitros aprovados pelo conselho de administração da B3, em número mínimo de 30, e por um secretário-geral.

O secretário-geral conta com o apoio de uma secretaria, atualmente composta por advogados e mais alguns funcionários administrativos.

Entre os árbitros integrantes da lista da CAM será designado um presidente e 2 (dois) vice-presidentes. A mais importante atribuição do presidente, para fins de procedimentos arbitrais, é a possibilidade de vir a ser chamado a designar um dos árbitros para compor o tribunal arbitral.

Compete ao Secretário Geral (item 3.3 do Regimento interno da CAM):

  • supervisionar todas as rotinas administrativas da Câmara de Arbitragem;

  • coordenar e delegar as funções de expediente ao corpo técnico;

  • receber e expedir documentos, notificações, intimações e comunicações ligadas às atividades da Câmara de Arbitragem;

  • zelar pela tramitação sigilosa do procedimento arbitral;

  • desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente;

  • organizar a publicação do ementário das sentenças arbitrais proferidas; e

  • outras função que as normas internas lhe atribuírem.

Tribunal arbitral

Lista de árbitros

A Câmara de Arbitragem do Mercado possui uma lista de árbitros, cujos nomes são aprovados pelo Conselho de Administração da B3 e que, atualmente, é composta por 62 integrantes, em sua maioria advogados especializados em Direito Societário e mercado de capitais, contando ainda com alguns economistas.

A referida lista tem especial relevância, pois, além de servir como um indicativo de que as pessoas ali elencadas são consideradas pela CAM potenciais árbitros de qualidade, nos termos do Regulamento de Arbitragem, ela influenciará a formação do tribunal arbitral. Veja a lista do Corpo de árbitros da CAM.

Árbitro único

Quando o tribunal for composto por árbitro único, este necessariamente deverá ter formação jurídica e será escolhido entre os membros do Corpo de Árbitros da CAM (item 3.2.1 do Regulamento de arbitragem da CAM).

Colegiado – 3 árbitros

Já na hipótese de tribunal arbitral composto por 3 árbitros, o terceiro árbitro (designado pelos coárbitros ou pelo Presidente da Câmara, quando não houver consenso entre os coárbitros), deverá ter formação jurídica e ser escolhido entre os membros integrantes do Corpo de Árbitros da Câmara de Arbitragem.

Além disso, o Regulamento de arbitragem da CAM estabelece que os árbitros indicados pelas partes deverão ser, preferencialmente, membros do Corpo de Árbitros da Câmara de Arbitragem. Caso não o sejam, deverão ser confirmados pelo presidente e por um dos vice-presidentes da Câmara.

Imparcialidade e independência

Buscando atender ao art. 13, § 6º, da Lei de Arbitragem, a câmara expediu a Orientação CAM 02/2013, que traz em seu anexo um questionário sobre Diretrizes para verificação de conflitos de interesse e disponibilidade de árbitros.

Os árbitros, integrantes ou não da lista da CAM, deverão responder a todas as perguntas do questionário e assinar o Termo de independência, entregando referidos documentos à secretaria da instituição. O objetivo dessa medida é revelar, já no momento da indicação, todo e qualquer fato ou circunstância que aos olhos das partes possa ser motivo de impedimento para atuar no procedimento arbitral, atendendo ao item 3.10 do Regulamento de arbitragem da CAM.

Custos e honorários

Custos

Os custos de um procedimento arbitral conduzido perante a CAM envolvem o pagamento de uma taxa de administração pelos serviços prestados pela secretaria da Câmara e os honorários dos árbitros. Além disso, dependendo do procedimento, as partes poderão ter de arcar com custos de perícia ou de determinada produção especial de provas.

A taxa de administração é devida em sua integralidade por cada uma das partes do procedimento. Seu valor varia em razão do montante envolvido no litígio e deve ser paga mensalmente, desde o início do procedimento até a apresentação às partes da sentença arbitral ou da decisão quanto ao pedido de esclarecimentos. Seu valor segue as seguintes regras:

Honorários

Já os honorários dos árbitros são devidos em base horária (R$ 500,00 por hora trabalhada para os procedimentos anteriores a julho de 2017, e R$ 850,00 para os procedimentos a partir de 01.07.2017). A princípio, não há um mínimo de horas predeterminado, mas a praxe é a secretaria da Câmara solicitar um depósito inicial – arcado por ambas as partes – de 100 horas para cada árbitro que compuser o tribunal arbitral.

Veja a Tabela de custas e honorários da CAM.

Reunião de Procedimentos conexos

Em uma companhia aberta, cujo estatuto social contenha cláusula compromissória, pode ocorrer de acionistas distintos, titulares de uma mesma posição jurídica, iniciarem diversos procedimentos arbitrais para discutir um mesmo direito. Por exemplo, é possível que diferentes acionistas iniciem procedimentos arbitrais perante determinada companhia para tentar responsabilizá-la e também a seus administradores por prejuízos em decorrência da denominada “fraud on the Market”.

Em vista dessa peculiaridade dos litígios societários e ciente dos riscos decorrentes de múltiplos procedimentos, o item 6.2 do Regulamento de arbitragem da CAM estabelece que, diante da apresentação de um requerimento de arbitragem que tenha objeto ou causa de pedir comum a procedimento já em curso perante a Câmara, o Presidente da CAM poderá, ouvidas as partes, determinar a reunião dos procedimentos.

Ou seja, esse mecanismo, inspirado no instituto da conexão do processo civil, almeja permitir que as decisões em litígios societários ou do mercado de capitais possam ser proferidas uniformemente.

Ainda que seja um importante mecanismo de salvaguarda contra decisões contraditórias, a arbitragem se baseia na vontade das partes. Em vista disso, o Regulamento da CAM determina que, na hipótese de o tribunal arbitral estar constituído em um dos procedimentos, as partes da arbitragem mais recente deverão manifestar seu consentimento sobre os árbitros integrantes do tribunal (item 6.2.3 do Regulamento de arbitragem da CAM). Caso as Partes não cheguem a um acordo, o Presidente da CAM, em conjunto com os Vice-Presidentes, decidirão a respeito.

Intervenção de terceiros

Também em decorrência da multiplicidade de acionistas ou de partes que possam compor um dos polos de determinado procedimento arbitral, em arbitragens perante a CAM, é possível, antes da nomeação de qualquer árbitro, que as partes chamem um terceiro ao procedimento arbitral, podendo fazê-lo o próprio terceiro legitimado, em qualquer caso, por meio de Requerimento de Intervenção de Terceiro (item 6.1 do Regulamento de arbitragem da CAM).

Assim, se a companhia divulga um fato relevante informando que foi iniciado procedimento arbitral contra seu acionista controlador, por exemplo, e determinado acionista minoritário tem interesses semelhantes ao do requerente da arbitragem, ele poderá – observado o limite temporal – apresentar o Requerimento de Intervenção de Terceiro.

A previsão de uma limitação temporal decorre do fato de que, se o tribunal arbitral já estivesse constituído e uma das partes quisesse inserir um terceiro no procedimento, este deveria manifestar seu expresso consentimento para com a nomeação de todos os membros do tribunal, o que poderia causar tumulto no procedimento.

Tendo em vista que o tribunal arbitral ainda não estará constituído, caberá ao Presidente da CAM decidir sobre o pedido de intervenção. Caso uma das partes se oponha à intervenção e mesmo assim o Presidente da CAM decidir a favor da intervenção de terceiro, o tribunal arbitral, quando constituído, deverá reapreciar a matéria, já que é ele que detém a jurisdição objetiva e subjetiva sobre o procedimento (item 6.1.4 do Regulamento de arbitragem da CAM).

Ementário de sentenças arbitrais

O Regulamento da CAM estabelece que a Câmara publicará periodicamente um ementário das sentenças arbitrais proferidas, agrupadas por temas tratados, que poderão ser levadas em conta pelos árbitros, como simples referencial, a fim de orientar suas decisões. Na publicação das sentenças não haverá qualquer elemento que possibilite a identificação do procedimento (item 7.10 do Regulamento de arbitragem da CAM).

Ainda que o Regulamento estabeleça essa regra, a CAM nunca promoveu a divulgação das sentenças arbitrais, o que constitui medida ruim para o mercado de capitais, que deixa de ter uma orientação a respeito de como têm sido as decisões sobre matérias muito relevantes, como exigibilidade de Oferta Pública de Aquisição (OPA), alienação de controle, preço praticados quando exercido o direito de recesso etc.

A publicação das sentenças arbitrais seria medida muito útil também para que os acionistas e investidores em geral tenham a CVM como fonte de interpretação das normas societárias e do mercado de capitais – já que o Poder Judiciário é muito pouco utilizado para litígios no mercado de capitais, e, quando o é, suas sentenças não costumam ser muito técnicas.

Dados estatísticos

Número de procedimentos

De acordo com dados divulgados pela própria CAM, de 2012 a 2016, ela administrou 59 procedimentos arbitrais.

Duração

A média de duração – apurada desde o protocolo do requerimento de arbitragem à prolação da sentença arbitral – dos procedimentos é de 16 meses.

Essas arbitragens envolviam partes nacionais de Brasil, Estados Unidos, França, Ilhas Cayman, Itália, Ilhas Britânicas, Noruega, Panamá e Reino Unido.

Fundamento para instauração

Temas

Veja a seguir a Nota Prática Autoridades reguladoras e o procedimento arbitral.

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