Arbitragem por setor: Mercado de capitais

Autores: Adriana Braghetta, sócia do L.O. Baptista Advogados e Ana Carolina Weber, sócia do Eizirik Advogados

ATUALIZADO

Desde o início dos anos 2000, com a instituição dos segmentos diferenciados de governança corporativa, o mercado de capitais vem posicionando a adoção da arbitragem pelas companhias abertas para a solução de conflitos como uma das melhores práticas de governança.

A adoção da arbitragem como meio de solução de conflitos por este setor pode ser verificada na inclusão de cláusula compromissória no estatuto social (estatutária) ou por outros instrumentos (tais como acordo de acionistas ou regulamento do fundo de investimento), a depender do tipo de negócio realizado entre as partes.

A cláusula compromissória estatutária poderá, a critério do que for convencionado pelos acionistas, estabelecer quais questões ou tipos de controvérsias poderão ser resolvidos por meio de arbitragem. São exemplos dessas questões:

  • impugnação e invalidação de atos societários e assembleias;

  • direito de fiscalização e de informação pelo acionista minoritário;

  • abuso de minoria.

Além disso, litígios que envolvem companhias abertas decorrentes de operações societárias podem ensejar a instauração do procedimento arbitral a partir de uma cláusula compromissória não estatutária, isto é, inclusa no instrumento que formaliza a referida operação. São exemplos de matérias que podem ser analisadas nesses procedimentos:

  • responsabilidade dos vendedores por passivos materializados e a indenização aos compradores pelos ônus assumidos;

  • interpretação de cláusulas patológicas em operações de earn-out;

  • eventuais conflitos sobre o exercício de direitos decorrentes de acordo de acionistas (como o direito de preferência, call option, put option).

Instrumentos representativos de valores mobiliários também podem ter a previsão do uso da arbitragem como forma de resolução de conflitos. Tem-se observado essa tendência com a inclusão de cláusula compromissória em escrituras de emissão de debêntures, bem como nos contratos de negociação de derivativos em mercados futuros.

Os fundos de investimento podem incluir a cláusula compromissória em seus regulamentos e também podem estar sujeitos à arbitragem se adquirirem ações de companhias abertas ou fechadas e, como acionistas, passarem a se vincular a seu estatuto social e à eventual cláusula compromissória já por ele previsto.

Em 2001, a B3 instituiu a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) com vistas a administrar procedimentos arbitrais cujo objeto seja afeto ao direito societário e ao mercado de capitais. Nesse sentido, vale destacar a obrigatoriedade de inclusão nos estatutos sociais de cláusula compromissória imposta pelos Regulamentos do Novo Mercado e do Nível II da B3, o que reforça a utilização desse mecanismo de solução de controvérsias.

A CAM da B3 tem a prerrogativa de julgar com exclusividade as arbitragens no âmbito das companhias listadas nos segmentos especiais do Novo Mercado, Nível 2 de Governança Corporativa e Bovespa Mais.

Destaque-se que, havendo um procedimento arbitral no setor de mercado de capitais, poderá ocorrer uma sobreposição de funções. Com efeito, instituições reguladoras como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Aquisições e Fusões (CAF) e a B3 Supervisão de Mercados (BSM) poderão ter suas atividades e procedimentos conduzidos em relação ao mesmo objeto do litígio que esteja sendo debatido em arbitragem. É até mesmo possível, em virtude da autonomia de instâncias, que sejam prolatadas decisões discrepantes emanadas de procedimentos que correram concomitantemente na esfera arbitral e na esfera administrativa (entes regulatórios).

Veja os temas abordados neste subtópico:

Introdução à cláusula compromissória estatutária

Principais aspectos da cláusula compromissória não estatutária

Considerações sobre a cláusula compromissória em valores mobiliários

Companhias abertas do Novo Mercado e do Nível II

Companhias abertas não listadas no Novo Mercado e no Nível II

Fundos de Investimento

Câmara de Arbitragem do Mercado

Autoridades reguladoras e o procedimento arbitral

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