Termo de independência

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Pelo presente termo, o signatário apontado pela(s) parte(s) ...., para compor o Tribunal Arbitral relativo ao Procedimento Arbitral CAM nº ......, instaurado a pedido de ......... em face de ......... nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM, compromete-se a:

  1. exercer sua função com imparcialidade, independência, diligência e discrição; e

  2. assegurar o sigilo sobre a arbitragem de que irá participar, tomando todas as medidas necessárias para tanto, ressalvadas as hipóteses em que, por lei, for exigida sua quebra;

O signatário declara, outrossim, que:

  1. não foi controlador, administrador, conselheiro fiscal, auditor, funcionário ou preposto de nenhuma das partes litigantes;

  2. não prestou serviços a nenhuma das partes litigantes; (caso tenha prestado serviços para alguma da partes, alterar para o seguinte texto: prestou serviços para as partes, cujo objeto não tem qualquer relação com o objeto do litígio);

  3. não possui interesse jurídico ou econômico no litígio;

  4. tem disponibilidade para assumir o encargo.

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