Cláusula compromissória incluída em escritura de emissão de debêntures

ATUALIZADO

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Veja a Nota Prática Considerações sobre a cláusula compromissória em valores mobiliários.

X.1 A Emissora e os Debenturistas (em conjunto, as “Partes”) concordam em submeter todos os litígios relacionados à presente Escritura de Emissão à Arbitragem, a ser conduzida segundo a lei brasileira e de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento da [x] (Câmara [x]).

X.2 O procedimento de arbitragem será iniciado a pedido de qualquer das Partes, mediante notificação por escrito enviada à outra Parte (uma “Notificação de Arbitragem”). As Partes nomearão, cada uma, um árbitro, em até 15 dias após o recebimento da Notificação de Arbitragem. Os árbitros eleitos pelas Partes designarão, de comum acordo e no prazo de 15 dias, contados das respectivas nomeações, um terceiro árbitro para atuar como presidente do tribunal arbitral. Caso os árbitros nomeados pelas Partes sejam incapazes de designar o terceiro árbitro no prazo de 10 dias contados da nomeação do último árbitro nomeado pelas Partes, tal terceiro árbitro será nomeado pela competente autoridade da câmara [x].

X.3 A sede da arbitragem será a cidade de [x], Brasil, e deverá ser conduzida em língua portuguesa.

X.4 As Partes concordam que, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares no curso da arbitragem, deverão solicitá-las exclusivamente ao tribunal arbitral, caso este esteja instaurado, comprometendo-se desde logo a dar cumprimento a qualquer ordem proferida pelo tribunal arbitral. Caso o tribunal arbitral não esteja instalado, as Partes poderão recorrer diretamente ao Poder Judiciário, ficando eleito o foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

X.5 Os encargos da arbitragem deverão ser igualmente divididos entre as Partes, devendo ser reembolsados à Parte vencedora (juntamente com todos os demais custos e despesas incorridos em função da arbitragem) por ocasião do desfecho do procedimento arbitral, a menos que os árbitros decidam de outra forma por fundadas razões. As Partes, desde já, estabelecem que o tribunal não deverá impor a qualquer delas ônus de sucumbência.

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