Anexo C – Waiver de confidencialidade

ATUALIZADO
NOTA DO EDITORIAL: Veja a versão bicolunada do Anexo C – Waiver de confidencialidade em Word.

Modelo

Termo de Renúncia a Confidencialidade [identificar empresas proponentes]

Ato de concentração n°: [----]

RENÚNCIA

1. Em nome da [nome da empresa A], [tipo de sociedade sob a lei brasileira], com sede à [endereço completo], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [---], representada por seu administrador, [nome do administrador ou outro representante], [profissão], [nacionalidade], [estado civil], portador da carteira de identidade brasileira nº [---], inscrito no CPF sob o nº [---], com endereço comercial acima mencionado e da [nome da empresa B], [tipo de sociedade sob a lei brasileira], com sede à [endereço completo], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [---], neste ato, representada por seu administrador, Sr. [nome do administrador ou outro representante], [profissão do representante], [nacionalidade], [estado civil], portador da carteira de identidade brasileira nº [---], inscrito no CPF sob o nº [---], renunciamos a toda e qualquer restrição de confidencialidade e sigilo protegidos por lei no que for necessário para fomentar a cooperação e a troca de informações entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – e [o órgão análogo no estrangeiro], de forma a colaborar com a instrução processual do Ato de Concentração em epígrafe, doravante Ato de Concentração proposto.

2. Concordamos em submeter este Termo de renúncia ao conhecimento do [o órgão análogo no estrangeiro] para permitir que aquela autoridade possa compartilhar com o Cade informações obtidas a partir da [empresa A] ou da [empresa B], ou outras empresas de seus respectivos grupos, durante a instrução processual de autorização para a [objeto do Ato de concentração proposto].

3. A [empresa A] e a [empresa B] consentem que os servidores do Cade e do [o órgão análogo no estrangeiro] compartilhem quaisquer documentos, declarações, dados e informações, fornecidos pelas signatárias, assim como quaisquer análises internas das mencionadas agências, que seriam de outra maneira impedidas pelas regras de confidencialidade, desde que estejam relacionadas ao Ato de Concentração proposto.

GARANTIAS

4. Este Termo não constitui renúncia de qualquer modo aos direitos de confidencialidade da [empresa A] ou da [empresa B] frente a quaisquer outros terceiros, não nomeados aqui, ou quaisquer outras instituições diferentes do [o órgão análogo no estrangeiro].

5. Este Termo está limitado às informações obtidas pelos órgãos para analisar o ato de concentração proposto e não se aplica as informações obtidas no curso de qualquer outro caso ou análise presente ou futura que não o Ato de Concentração proposto.

CONDIÇÕES

6. Informações transmitidas por força deste Termo somente poderão ser utilizadas pelo [o órgão análogo no estrangeiro] com o fim de conduzir a instrução processual do Ato de Concentração proposto e nunca para qualquer outro fim. O Termo de renúncia está sujeito à condição de as informações mencionadas serem mantidas confidenciais pelo [o órgão análogo no estrangeiro] e, portanto, não podem ser divulgadas a qualquer outro terceiro.

7. Acordamos que o não cumprimento das condições deste Termo pelo [o órgão análogo no estrangeiro] não gera qualquer responsabilidade ao Cade.

8. A renúncia mencionada no primeiro item está sujeita as seguintes condições:

8.1. O Cade deve manter a confidencialidade das informações e dos documentos enviados pelo [o órgão

análogo no estrangeiro] e deve tratá-las como se fossem informações confidenciais recebidas diretamente pelas [empresas A e B];

8.2. O Cade deve tratar todas as informações e os documentos enviados pelo [o órgão análogo no estrangeiro], por força deste Termo, como confidenciais, a não ser que esteja claro que as informações foram obtidas de fonte de acesso público;

8.3. O Cade não divulgará quaisquer das informações e dos documentos enviados pelo [o órgão análogo no estrangeiro] para qualquer terceira pessoa incluindo concorrentes, clientes e fornecedores das [empresas A e B];

8.4. As informações e os documentos enviados pelo [o órgão análogo no estrangeiro] devem ser utilizados pelo Cade somente para instrução do Ato de Concentração proposto;

8.5. O Cade não divulgará a [o órgão análogo no estrangeiro] quaisquer das informações e dos documentos obtidos das [empresas A e B] que tenham sido classificados como protegidos pelo segredo profissional na jurisdição do [o órgão análogo no estrangeiro] e que estejam claramente identificadas como tal. As [empresas A e B] ficam responsáveis por informar ao Cade sobre a existência de tais informações ou documentos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cada [nome da empresa A e B] afirma ter obtido o consentimento de suas sociedades controladas para compartilhar de suas informações e documentos apresentados por cada [nome da empresa A] ou [B], sob as mesmas condições mencionadas acima.

Caso queira discutir qualquer questão pertinente a essa renúncia, favor contatar [representante da empresa A e representante da empresa B, telefone e endereço de email].

Uma cópia deste Termo foi enviada a [o órgão análogo no estrangeiro].

No caso de qualquer desacordo entre as versões em Português e Inglês deste Termo, a versão em Português deverá prevalecer.

Brasília, [dia] de [mês] de [ano]

Brasilia, [day] [month] [year]

__________

[EMPRESA A]

__________

[EMPRESA B]

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Campo obrigatório.
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