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Visão legal e regulatória do canal de denúncias

Autores: Marcelo Forma e Cassiano Ricardo Marques Machado, sócios-diretores da ICTS Protiviti

ATUALIZADO

Entre os diferentes propósitos vinculados à implantação de um canal de denúncias, encontra-se o enquadramento da organização às legislações, regulamentações e boas práticas de governança corporativa em vigor em seus mercados e geografias de atuação.

Normas nacionais

No Brasil, embora não haja legislação explícita sobre a obrigatoriedade da constituição do canal de denúncias pelas empresas, existe ampla oferta de textos, oficiais e de associações independentes, que recomendam seu uso como elemento essencial da boa governança corporativa. Destacam-se:

  • Lei Anticorrupção (ou Lei da Empresa Limpa – Lei 12.846/2013) e Dec. 8.420/2015

  • Instrução CVM 509/2011

  • Regulamento do Novo Mercado da B3

  • Controladoria-Geral da União (CGU)

  • Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)

Lei Anticorrupção e Dec. 8.420/2015

O Dec. 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção (ou Lei da Empresa Limpa – Lei 12.846/2013) e dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, estabelece, em seu Capítulo IV – Do Programa de Integridade, diversos parâmetros que serão avaliados pelo poder fiscalizador como balizadores do acordo de leniência (e consequente redução de penalidades), em caso de eventual descumprimento da lei, dentro dos quais explicita, no art. 42, X, a existência de: “canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé”.

ICVM 509

A ICVM 509 regula a atuação do Comitê de Auditoria Estatutário de Empresas de Capital Aberto (CAE), e indica em seu art. 31-B, VI, que o CAE deve “possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades”.

Regulamento do Novo Mercado da B3

O Regulamento do Novo Mercado da B3,cujo processo de atualização encontra-se em andamento (para divulgação em 2017), contempla a introdução do canal de denúncias como item obrigatório no âmbito do código de conduta ética das empresas, conforme segue: “Art. 35. A companhia deve elaborar e divulgar código de conduta aprovado pelo conselho de administração e aplicável a todos os empregados e administradores, que contemple, no mínimo: (...) IV – o canal que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas, relativas ao descumprimento do código, políticas, legislação e regulamentação aplicável à companhia”.

Controladoria-Geral da União (CGU)

A CGU prevê:

    • diretrizes de um Programa de integridade para empresas privadas, em que a entidade reforça a importância e as características essenciais de um canal de denúncias (item 4.4); e

    • iniciativa do selo Empresa Pró-Ética, que avalia as práticas das empresas relacionadas à prevenção e o combate à corrupção e outros tipos de fraudes, abordando também a estruturação e operação de canais de denúncia.

  • Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)

    As diretrizes definidas no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa abordam os fundamentos e as práticas para o canal de denúncias das empresas (item 5.2).

    O Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas também aborda os fundamentos e as práticas recomendadas para o princípio segundo o qual a empresa deve ter “um canal de denúncias para acolher críticas, dúvidas, reclamações e denúncias” (item 5.1).

    Normas internacionais

    Os textos e suas orientações e diretrizes, mencionados acima, reforçam no Brasil os preceitos estabelecidos e adotados globalmente por regulamentações como o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act (1977), a SOx – Sarbanes Oxley (2002), Seção 404, o Dodd-Frank Act (2010), Seção 922, e o UKBA – United Kingdom Bribery Act (2010), bem como as seguintes convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário:

    Embora amplamente citadas e suportadas em todas as publicações mencionadas, as regras para operação do canal de denúncias, especialmente no que se refere ao ato de denunciar e aos direitos e deveres do denunciante, devem obedecer à legislação local de cada país/estado.

    Em diversos países nas Américas, Europa e Ásia foram estabelecidas leis específicas sobre o tema, com destaque a aspectos que envolvem:

    • limitações sobre quem pode denunciar e/ou pode ser denunciado (público interno e/ou externo);

    • limitações sobre quais tipos de situações podem ser denunciadas ao canal (ex.: questões estritamente relacionadas às divulgações financeiras/contábeis);

    • aceitação ou não de relatos anônimos;

    • registro e controle sobre informações pessoais dos denunciantes (data privacy);

    • proteção aos direitos individuais de denunciantes e denunciados;

    • proteção aos denunciantes de boa-fé e o direito de não retaliação; e

    • sistemas de recompensa aos denunciantes (veja Dodd Frank Act, Seção 922).

    O escritório global de advocacia DLA Piper mantém e divulga informações sobre especificidades de diversos países em relação a esses pontos, inclusive sobre a legislação de proteção de dados, sendo ótima fonte de consulta sobre o tema.

    No Brasil, na ausência de leis específicas sobre esses temas, são aplicáveis os preceitos constitucionais (art. 5º, I, II, III, IV, V, IX, X, XII e XIV, da CF) e, no caso de canais de denúncia que empregam o registro via internet, também os conceitos de privacidade e guarda e proteção de dados pessoais estabelecidos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), regulamentado pelo Dec. 8.771/2016.

    Veja a seguir a Nota Prática Implantação do canal de denúncias.

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