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Visão geral sobre os benefícios do compliance

Autor: Shin Jae Kim, sócia responsável pela área de Compliance e Investigação do TozziniFreire Advogados

Colaborador: José Augusto Dias de Castro, advogado sênior do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DOS BENEFÍCIOS DO COMPLINCE.

Nos últimos anos o Brasil vem experimentando um intenso e positivo movimento com relação à adoção de práticas de compliancee transparência no meio corporativo. Embora haja fatores externos, como a adequação das unidades brasileiras de multinacionais aos programas impostos por suas matrizes, o estímulo a tal prática provém principalmente de recentes incentivos domésticos.

Esse movimento reflete uma percepção geral da sociedade brasileira quanto à necessidade de o país aprimorar-se cultural e institucionalmente no combate à corrupção e à promoção de uma cultura de relação ética com o Poder Público. Em junho de 2013, as ruas foram tomadas por protestos generalizados que tinham a revolta popular contra a corrupção como uma de suas principais motivações.

No início de 2014, foi desencadeada a Operação Lava Jato, que em 3 anos expandiu-se de uma investigação de atividades de lavagem de dinheiro feitas discretamente a partir do escritório de um posto de gasolina em Brasília, para tornar-se a maior e mais reveladora operação de combate à corrupção já vista no país.

Aspectos legais

As recentes movimentações no cenário brasileiro refletem uma tendência global. A Lei norte-americana de Práticas Corruptas no Exterior, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977, iniciou uma tendência posteriormente seguida por tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996, a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, de 1997, e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, das quais o Brasil é signatário.

No Brasil, foi aprovada em 2013 a Lei 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29/01/2014. Sua aprovação, embora acelerada pelo Congresso Nacional a partir dos protestos de 2013, já vinha tramitando havia anos e faz parte das obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção da OCDE no ano 2000, prevendo, entre outros pontos, o compromisso de os países signatários adotarem a responsabilidade de pessoas jurídicas por práticas corruptas e a criminalização da corrupção de funcionários públicos estrangeiros.

Em sua avaliação mais recente do Brasil, publicada em fevereiro de 2017, o Grupo de Trabalho da OCDE que acompanha a implementação das obrigações da Convenção reconheceu a importância da aprovação da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), e particularmente o trabalho desenvolvido pelo país para instruir e mobilizar o setor privado em torno do estabelecimento de programas de integridade.

A Lei Anticorrupção trouxe instrumentos jurídicos importantes para o combate aos denominados atos lesivos à Administração Pública, que incluem corrupção e fraude à licitação. Entre tais instrumentos, estão a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos, e a possibilidade de celebração de acordos de leniência e redução da multa pecuniária para empresas com programas de compliance existentes e efetivos no momento da fixação de penas administrativas.

Tais eventos vêm consolidando uma mudança no olhar do brasileiro perante a corrupção e na forma de combatê-la. De um conformismo antigo com a situação, o país e suas instituições tentam migrar para um modelo de maior cobrança popular, empresas mais conscientes, instituições públicas mais bem preparadas e um marco legal com instrumentos mais eficientes.

Paralelamente, autoridades com poder persecutório, como a Polícia e o Ministério Público, contam com recursos e métodos investigativos (por exemplo, delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas – Lei 12.850/2013) que possibilitam uma apuração cada vez mais eficiente de crimes de corrupção. A detecção de práticas corruptas tornou-se mais frequente, o que representa incentivo importante para executivos e empresas na direção da adoção de programas efetivos que reduzam sua exposição aos riscos da legislação anticorrupção.

O cenário atual explica o crescente interesse de empresas instaladas no país em introduzir seus próprios mecanismos de prevenção, detecção e combate a práticas ilícitas. Mais do que a obrigação de atender aos novos requisitos legais, executivos e membros de Conselho têm entendido esse movimento como uma necessidade para a manutenção de sua competitividade.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Práticas de compliance: benefícios

Adoção do programa de compliance

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