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Cláusula de cumprimento da legislação trabalhista

ATUALIZADO

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Veja a Nota Prática M&A de Startup e TI: Acordo de investimento e subscrição de ações.

A Sociedade cumpriu e tem cumprido, em todos os aspectos substanciais, com toda a Lei aplicável que afete o trabalho e práticas empregatícias, inclusive, entre outros, aquelas relativas a acordos coletivos, contribuições sindicais, condições de emprego, saúde e segurança no local de trabalho, remuneração, planos de benefício, discriminação, trabalho infantil, imigração, participação nos lucros, igualdade salarial, quotas de aprendiz, quotas de incapacitados, direitos ou benefícios, demissões ou fechamento de filiais, relação de emprego ou práticas, impostos e contribuições previdenciárias ou semelhantes, relativas a funcionários antigos ou empregados atualmente, não sendo responsável por quaisquer salários em atraso ou multas por falta de cumprimento da referida Lei aplicável.

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