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Cláusula de declarações e garantias sobre ações trabalhistas

ATUALIZADO

Faça o download da Cláusula em Word.

Veja a Nota Prática M&A de Startup e TI: Acordo de investimento e subscrição de ações.

Salvo os processos trabalhistas listados no Anexo [●], [no melhor conhecimento dos Fundadores,] não há Ações pendentes em face da Sociedade, por parte de qualquer Pessoa que seja ou alegue ser um funcionário, profissional autônomo, consultor ou agente (inclusive agentes de vendas), ou uma Pessoa que de outra forma preste serviços para a Sociedade, e a Sociedade não tem conhecimento de intenção de qualquer funcionário, conselheiro, profissional autônomo, consultor, agente (inclusive agentes de vendas) ou prestador de serviços de instaurar qualquer Ação nos termos da Lei aplicável, com relação a emprego ou prestação de serviços, exceto ações trabalhistas de rotina.

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