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Checklist – Due diligence: setor de Telecomunicações

Autor: Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaborador: Felipe Borges Lacerda Loiola, advogado do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Faça o download do checklist em Word.

  1. cópia do documento de Concessão, Permissão ou Autorização (conforme o caso), e a respectiva autorização para o uso de radiofrequência, expedida para a exploração dos serviços de telecomunicação e o acordo assinado com as autoridades brasileiras para esse fim. Cópia da publicação dos documentos no Diário Oficial da União;

  2. fornecer breve descrição dos serviços de telecomunicações prestados, indicando o modo de relacionamento com os usuários;

  3. comprovante do pagamento da contribuição para o Fistel (Lei 5.070/1966), incluindo a TFI (art. 6º, § 1º, da Lei 5.070/1966) e/ou TFF (art. 6º, § 2º, da Lei 5.070/1966) aplicáveis. Cópia das licenças de funcionamento de estações;

  4. comprovante do pagamento ao FUST (Lei 9.998/2000);

  5. comprovante de pagamento ao Funttel (Lei 10.052/2000);

  6. cópia de todos os documentos que comprovam a certificação dos equipamentos, redes, antenas e outros bens utilizados para provimento dos serviços de telecomunicação (Res. Anatel 242/2000 – Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações). Caso não exista necessidade de certificação para algum equipamento, rede, antena ou outro bem, favor informar as características de tais bens;

  7. comprovar a regularidade da sociedade perante os demais órgãos federais, estaduais e municipais, no que se refere ao cumprimento das normas específicas relativas às condições para prestação dos serviços de telecomunicações, entre as quais se destacam as referentes aos Termos de Permissão de Uso e Alvarás de Funcionamento.

As obrigações específicas das prestadoras dos principais serviços de telecomunicação: Serviço Telefônico Fixo Comutado – “STFC”, Serviço de Comunicação Multimídia – “SCM” e Serviço Móvel Pessoal – “SMP” – encontram-se disciplinadas, respectivamente na Res. Anatel 426/2005 (Regulamento do STFC), na Res. Anatel 614/2013 (Regulamento do SCM) e na Res. Anatel 477/2007 (Regulamento do SMP).

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