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Due diligence: setor de Energia

Autores: Elysangela de Oliveira Rabelo, sócia do TozziniFreire Advogados e Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaboradores: Heloisa Ferreira Andrade Scaramucci, sócia do TozziniFreire Advogados e Roberta Graziela dos Santos Arrone, advogada do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Na auditoria legal de empresas do setor de energia, é necessário verificar, em primeiro lugar, se a empresa alvo possui a concessão, permissão ou autorização aplicável à atividade realizada e demais registros regulatórios aplicáveis (tais como registro perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE) e cumpre com suas obrigações de concessionária, permissionária ou autorizada e demais obrigações regulatórias aplicáveis.

Checklist

  1. cópia do edital de licitação, documento de concessão, permissão ou autorização (conforme o caso) para a exploração das atividades do setor de energia e documentação relativa à outorga, incluindo cópia de eventuais garantias concedidas pela sociedade;

  2. lista detalhada com todos os encargos e taxas a que a sociedade está sujeita, com os respectivos valores e indicação de eventual não pagamento e/ou questionamento administrativo ou judicial, bem como cópia da documentação correspondente;

  3. lista detalhada com todos os processos administrativos e/ou judiciais envolvendo questões regulatórias de que a sociedade seja parte, bem como cópia da documentação correspondente;

  4. lista dos contratos regulados firmados em decorrência da concessão, permissão ou autorização, bem como cópia destes;

  5. comprovar a regularidade da sociedade perante os demais órgãos federais, estaduais e municipais, no que se refere ao cumprimento das normas específicas relativas às condições para execução das atividades de energia, tais como registro perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Veja o Checklist – Due diligence: setor de Energia.

Saiba quais são as orientações da Aneel sobre transferência de controle.

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