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Due diligence: setor de Audiovisual

Autor: Fernando Cinci Avelino Silva, Diretor Jurídico Brasil na SBA Communications

Colaborador: Felipe Borges Lacerda Loiola, advogado, do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

Na auditoria legal de empresas do setor audiovisual, é necessário verificar, em primeiro lugar, se a empresa alvo possui o registro de agente econômico aplicável na Ancine e cumpre com suas obrigações correspondentes.

Checklist

  • cópia do documento de registro do agente econômico, conforme o caso, nos termos dos (arts. 8º-A e 8º-B da IN Ancine 91/2010):

    1. brasileiro de capital nacional;

    2. brasileiro;

    3. brasileiro independente;

    4. programadora brasileira;

    5. programadora brasileira independente; ou

    6. programadora estrangeira.

  1. fornecer breve descrição das atividades exercidas pela empresa.

  2. comprovante do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), se aplicável (art. 3º da MP 2.228-1/2001).

  3. breve descrição e documentação de suporte a incentivos obtidos no âmbito de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines – art. 41 e ss. da MP 2.228-1/2001), do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (Prodecine – art. 47, I, da MP 2.228-1/2001), do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav – art. 47, II, da MP 2.228-1/2001) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual (PRÓ-INFRA – art. 47, III, da MP 2.228-1/2001).

Veja o Checklist – Due diligence: setor de Audiovisual.

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