Cláusula de condução dos negócios das sociedades até a data de fechamento

ATUALIZADO

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Veja o item Comportamento antes do fechamento na Nota Prática Questões concorrenciais em contratos.

No período compreendido entre a data de assinatura deste Contrato e a Data de Fechamento, as Partes se comprometem expressamente a, respeitados os limites previstos na legislação aplicável a respeito da consumação prévia de atos de concentração, se abster de:

a) alterar significativamente, ressalvadas exigências legais e regulatórias, a forma de condução dos negócios das Sociedades;

b) promover qualquer alteração nos atos constitutivos (estatuto ou contrato social) das Sociedades, inclusive alterações que tenham como objetivo aumentar ou reduzir o capital social de qualquer das Sociedades ou alterar o número ou, se aplicável, o valor nominal das ações ou quotas que o representam;

c) transferir ou criar Ônus sobre, ou ainda negociar ou prometer transferir ou criar Ônus sobre, quaisquer das [OBJETO DA OPERAÇÃO], valores mobiliários ou quaisquer outros títulos de emissão da Sociedades representativos de participação nos respectivos capital social, deliberações ou resultados ou, ainda, celebrar acordos de voto, opção, ou outro acordo que vincule ou de qualquer forma afete as ações e quotas representativas do capital social das Sociedades e/ou os direitos a elas inerentes;

d) promover transformação, fusão, cisão, incorporação das Sociedades em outras sociedades, incorporação de outras sociedades pelas Sociedades, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reestruturação societária das Sociedades;

e) venda, arrendamento, empréstimo ou oneração voluntária de qualquer ativo fixo, exceto em relação a transações (i) realizadas no curso regular dos negócios ou que tenham valor inferior a R$ [VALOR] e [OUTROS];

f) contratação de qualquer operação que resulte em um aumento no endividamento líquido total das Sociedades em mais de R$ [VALOR];

g) contratação de qualquer novo empregado com salário mensal bruto superior a R$ [VALOR] ou demissão de qualquer empregado com salário mensal bruto acima de R$ [VALOR], exceto no caso de demissão por justa causa;

h) aumento ou aprovação de qualquer alteração na remuneração anual total devida a qualquer empregado, ou criação de qualquer bônus, plano especial de remuneração, pagamento diferido, aposentadoria, participação nos lucros ou outro plano de benefício aos empregados, exceto conforme exigido por lei ou segundo os acordos coletivos aplicáveis;

i) aquisição ou assunção de qualquer obrigação relativa à realização de qualquer investimento em ativo fixo em valor superior a R$ [VALOR];

j) renúncia, transação ou perdão em relação a quaisquer direitos, créditos e pretensões das Sociedades, exceto no curso normal dos negócios, em relação a montantes, por operação individual ou atinentes a um mesmo grupo econômico como contraparte, inferiores a R$ [VALOR];

k) qualquer novo negócio de qualquer natureza com os Vendedores, ou com Partes Relacionadas aos Vendedores ou modificação de negócios existentes com tais partes; e

l) prática de qualquer ato que possa impedir a consumação das obrigações assumidas no presente Contrato e/ou o implemento tempestivo de qualquer das condições precedentes para a Data de Fechamento.

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