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Modelo de MoU: Empresas familiares

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Veja também a Nota Prática Etapas para a venda.

Este Memorando de Entendimentos (“MoU”) contém os principais entendimentos das partes referentes à potencial aquisição de quotas representativas do capital social da [Empresa Familiar], sociedade empresária limitada com sede em [] (“Empresa Familiar”) pela [Adquirente], companhia aberta com sede em [] (“Adquirente”), de acordo com os seguintes termos e condições:

Partes

De um lado, como potencial compradora, a Adquirente, acima qualificada e, de outro lado, como potenciais vendedores, os sócios da Empresa Familiar, Sr. [] e Sra. [], designados conjuntamente como “Vendedores” e, quando com a Adquirente, designados como “Partes”.

Sociedade-alvo

Empresa Familiar, acima qualificada. A Empresa Familiar é uma sociedade devidamente constituída sob as leis brasileiras que tem por objeto social, dentre outros, []. Seu capital social nesta data é de R$ [], representado por [] quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, das quais:

a) [] quotas, representativas de []% do capital social, são de titularidade de Vendedor 1; e

b) [] quotas, representativas de []% do capital social, são de titularidade de Vendedor 2.

Previamente à efetivação da Operação definida no item 3 abaixo os Vendedores poderão promover um aumento do capital social da Empresa Familiar, a ser totalmente integralizado no ato de sua aprovação, em moeda corrente nacional ou mediante a capitalização de reservas, no valor de até R$ [], de modo que o novo capital social passará a ser de R$ [], dividido em [] quotas, com valor nominal de R$ [] cada, ficando mantida a proporção atual da participação dos Vendedores no capital social.

Operação

Potencial aquisição, pela Adquirente, de participação societária equivalente a []% do capital social total e votante da Empresa Familiar, com opção de compra e opção de venda para aquisição dos []% restantes entre [mês] de [ano] e [mês] de [ano], conforme o caso, observadas as condições que vierem a constar dos documentos definitivos (“Documentos Definitivos”) a serem negociados de boa-fé pelas Partes (“Operação”).

Documentos Definitivos e Fechamento da Operação

Os Documentos Definitivos compreenderão, dentre outros:

a) Contrato de Compra e Venda de Ações da Empresa Familiar;

b) Acordo de Acionistas;

c) Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações;

d) Instrumento Particular de Opção de Venda de Ações; e

e) Contrato de Trabalho ou de Gestão a ser celebrado entre a Empresa Familiar e o Vendedor 1.

Uma vez celebrados os Documentos Definitivos, no fechamento da Operação (“Fechamento”), os Vendedores transferirão à Adquirente participação societária equivalente a []% do capital social total e votante da Empresa Familiar e as Partes realizarão os atos societários da Empresa Familiar necessários para eleger sua administração, adaptar seus atos constitutivos e aprovar as demais matérias que vierem a ser acordadas pelas Partes.

As Partes envidarão seus esforços comercialmente razoáveis para que o Fechamento ocorra até [dia] de [mês] de [ano].

Preço

O valor a ser pago pela Adquirente para a aquisição de participação societária equivalente a []% do capital social total e votante da Empresa Familiar é de [] vezes o EBITDA da Empresa Familiar apurado no exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de [ano] vezes [percentual de ações a serem adquiridas], devidamente ajustado na forma deste MoU e dos Documentos Definitivos (“Preço de Aquisição”).

O Preço de Aquisição é estimado pelas Partes em R$ [], o qual está sujeito a confirmação em processo de auditoria a ser realizado pela Adquirente na forma descrita abaixo em “Auditoria”.

Para a estimativa do Preço de Aquisição, as Partes consideraram que:

a) o caixa da Empresa Familiar, tanto na data de levantamento do balanço de fechamento da Operação como em [data], será de valor equivalente ao capital de giro necessário para a condução das atividades da Empresa Familiar no curso normal de seus negócios; e

b) o Endividamento da Empresa Familiar, tanto na data de levantamento do balanço de fechamento da Operação como em [data], será igual a zero, incluindo-se no conceito de “Endividamento” eventuais dívidas financeiras e quaisquer outros valores devidos e não pagos, tributos parcelados, operações de arrendamento mercantil da Empresa Familiar, custos incorridos para sanar irregularidades operacionais decorrentes de descumprimentos legais ou contratuais não identificados na Auditoria e que vierem a ser verificados pela Adquirente após o Fechamento e anteriormente ao pagamento integral do Preço de Aquisição, e eventuais obrigações da Empresa Familiar com suas partes relacionadas. As Partes considerarão, como balanço de fechamento, o balanço levantado no último dia do mês imediatamente anterior ao Fechamento.

O EBITDA será calculado com base nos princípios contábeis utilizados [pela Adquirente para sua contabilidade e comunicação de resultados ao mercado em [data] ] / [pela Empresa Familiar no curso normal de seus negócios, elaboradas em conformidade com os padrões contábeis aceitos no Brasil e aplicados pela Empresa Familiar de forma consistente] sendo que as Partes discutirão, de boa-fé, eventuais ajustes ao EBITDA após a conclusão da Auditoria.

A forma de cálculo do valor a ser pago pela Adquirente para a aquisição de participação societária remanescente dos Vendedores na Empresa Familiar será definida nos Documentos Definitivos com base no EBITDA da Empresa Familiar apurado nos [] meses anteriores à data da aquisição, devidamente ajustado, com base na seguinte fórmula:

VALOR DA PARCELA REMANESCENTE = ([]% x EBITDA DOS ÚLTIMOS [] MESES x MÚLTIPLO DA PARCELA REMANESCENTE ) / []

Onde o MÚLTIPLO DA PARCELA REMANESCENTE será igual ao menor/maior valor entre as opções a seguir:

1ª Opção = []

2ª Opção = (EBITDA DOS ÚLTIMOS [] MESES / R$[])

Pagamento

O pagamento do Preço de Aquisição será realizado pela Adquirente aos Vendedores em moeda corrente nacional, da seguinte forma:

[]

As Partes definirão, nos Documentos Definitivos, a forma de pagamento do preço para aquisição da participação societária remanescente dos Vendedores na Empresa Familiar.

Garantia

As Partes poderão acordar que, para garantir o pagamento de indenização por perdas que tenham fato gerador posterior ao Fechamento, apuradas ou não na Auditoria e que não tenham sido descontadas do Preço de Aquisição, parte do Preço de Aquisição será depositado em conta garantia a ser aberta pela Adquirente em instituição financeira de primeira linha, sendo sua constituição e as regras para movimentação disciplinadas em instrumento próprio que integrará os documentos definitivos. Outras garantias, usuais em operações de mesma natureza, podem vir a ser previstas nos Documentos Definitivos, a depender dos resultados da Auditoria.

Opções de Compra e de Venda de Ações

Juntamente com a celebração dos demais Documentos Definitivos, as Partes celebrarão Contrato de Opção de Compra de Ações e Contrato de Opção de Venda de Ações que terão por objeto, respectivamente:

a) a outorga, pelos Vendedores à Adquirente, da opção de adquirir a participação societária remanescente dos Vendedores na Empresa Familiar a qualquer tempo durante o período compreendido entre [dia] de [mês] de [ano] e [dia] de [mês] de [ano]; e

b) a outorga, pelas Adquirente aos Vendedores, da opção de vender a participação societária remanescente dos Vendedores na Empresa Familiar a qualquer tempo durante o período compreendido entre [dia] de [mês] de [ano] e [dia] de [mês] de [ano].

A forma de cálculo do preço de exercício das opções de compra e de venda de ações será definida nos Documentos Definitivos com base no disposto em 5, acima (“Valor da Parcela Remanescente”).

Condições Precedentes

Dentre outras condições que vierem a constar dos Documentos Definitivos, são condições precedentes para o Fechamento da Operação:

a) a conclusão de Auditoria de forma satisfatória para a Adquirente, observado o disposto em “Auditoria”, abaixo;

b) a transformação da Empresa Familiar em sociedade anônima;

c) a obtenção de todas as autorizações necessárias, pelas Partes e pela Empresa Familiar, para a consumação da Operação, incluindo autorizações societárias, governamentais e de terceiros; e

d) a concordância integral das Partes com relação à forma e ao conteúdo dos Documentos Definitivos.

Auditoria

A Adquirente realizará Auditoria jurídica, contábil, técnica, operacional e ambiental na Empresa Familiar, seus negócios e atividades, bem como uma Auditoria limitada nos Vendedores a fim de verificar sua capacidade para alienar as participações societárias na Empresa Familiar e cumprir as obrigações que vierem a ser assumidas nos Documentos Definitivos.

A Auditoria será realizada com base nas práticas usuais de mercado, devendo os Vendedores e a Empresa Familiar tomar todas as providências necessárias para que a Adquirente e seus assessores tenham acesso integral e completo a todas as informações que vierem a ser solicitadas ao longo do processo, inclusive aquelas de natureza operacional.

Indenização

Os Documentos Definitivos preverão que os Vendedores serão solidariamente responsáveis por indenizar, defender e manter indenes a Adquirente, a Empresa Familiar e seus respectivos acionistas, conselheiros, diretores, empregados, representantes, consultores e prepostos por qualquer perda que tenha sido efetivamente incorrida pela parte indenizável, seja objeto de sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou sofrida no curso das demandas (como penhoras, depósitos recursais e outros pagamentos intermediários):

a) que tenha fato gerador anterior à data de Fechamento, decorrente de procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais de qualquer natureza, revelados ou não na Auditoria, registrados ou não nas demonstrações financeiras da Empresa Familiar; e/ou

b) que decorra de qualquer descumprimento, pelos Vendedores, das obrigações assumidas nos Documentos Definitivos ou da inexatidão, incompletude ou falsidade das declarações e garantias que vierem a ser prestadas em referidos documentos.

Os Documentos Definitivos preverão o tratamento a ser dado às perdas referidas nesta cláusula, inclusive no que se refere à condução das demandas e à apresentação das defesas.

A Adquirente, por sua vez, será responsável por indenizar, defender e manter indenes os Vendedores por qualquer perda que decorra de qualquer descumprimento, pela Adquirente, das obrigações assumidas nos Documentos Definitivos ou da inexatidão ou falsidade das declarações e garantias que vierem a ser prestadas em referidos documentos.

Governança Corporativa

As Partes celebrarão, juntamente com os demais Documentos Definitivos, Acordo de Acionistas que disporá, dentre outros assuntos, sobre as seguintes matérias:

a) direito da Adquirente de eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração e de indicar para eleição o Diretor Financeiro da Empresa Familiar;

b) direito dos Vendedores de indicar para eleição o Diretor Presidente da Empresa Familiar, sendo certo que:

i) referido direito perdurará enquanto Vendedor 1 for sócio da Empresa Familiar, com participação societária mínima de []% no capital social, e desde que a Empresa Familiar cumpra as metas que vierem a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração, por quórum qualificado, sendo que, havendo impasse, valerão as metas aprovadas para o planejamento de três anos, aplicado para o exercício então em curso (incluindo um plano de negócios trienal); e

ii) enquanto Vendedor 1 for sócio da Empresa Familiar, com participação societária mínima de []% no capital social, os Vendedores deverão exercer seus direitos de modo a indicar Vendedor 1 para referido cargo, observadas as disposições que vierem a constar do Contrato de Trabalho ou de Gestão a ser celebrado entre Vendedor 1 e Empresa Familiar;

c) forma de representação da Empresa Familiar, em regra, pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro;

d) remuneração dos administradores, assegurando-se ao Vendedor 1, enquanto permanecer no cargo de Diretor Presidente da Empresa Familiar, a remuneração mensal líquida de R$ [];

e) limitações de alçada para a atuação dos administradores da Empresa Familiar;

f) definição das políticas de investimento da Empresa Familiar, inclusive com relação a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), os quais deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, com quórum qualificado, sendo que, havendo impasse, valerá a política de percentual de investimento sobre a receita operacional líquida aprovada para o exercício social anterior;

g) definição da política de distribuição de resultados da Empresa Familiar, a qual buscará maximizar o pagamento de dividendos, desde que garantido o cumprimento das políticas de investimentos;

h) restrições à circulação das ações de emissão da Empresa Familiar; e

i) outros direitos e obrigações usuais em contratos de mesma natureza.

Constará ainda, dos Documentos Definitivos, que o Conselho de Administração da Empresa Familiar será composto por três membros e terá competência para deliberar sobre as matérias indicadas abaixo, dentre outras:

a) plano de negócios trienal para a Empresa Familiar, bem como definição das políticas de rateio de despesas e investimento da Empresa Familiar, inclusive com relação a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D);

b) qualquer operação que envolva a aquisição, oneração ou alienação, pela Empresa Familiar, de qualquer participação em outras sociedades;

c) celebração, pela Empresa Familiar, de transações com partes relacionadas;

d) realização, pela Empresa Familiar, de investimentos em novos negócios ou o estabelecimento de qualquer parceria, joint venture, associação ou aliança similar com terceiros, desde que não previstos no plano de negócios;

e) qualquer investimento de capital (capex) não previsto no plano de negócios e que exceda o valor de que vier a ser acordado pelas Partes nos Documentos Definitivos;

f) celebração, pela Empresa Familiar, de contratos financeiros em condições diferentes das vigentes no mercado e cujo valor:

(i) não esteja previsto no plano de negócios ou não esteja acordado entre os sócios; e

(ii) não seja necessário para cobrir o montante de caixa necessário à operação para os próximos [] meses não coberto pelo fluxo de caixa livre aos acionistas gerado nos [] meses anteriores;

g) concessão de garantias de qualquer natureza em benefício de terceiros e partes relacionadas, incluindo, exemplificativamente, fianças e avais;

h) celebração ou resolução de qualquer contrato não previsto no plano de negócios e cujo valor exceda o percentual da receita bruta da Empresa Familiar que vier a ser acordado pelas Partes nos Documentos Definitivos;

i) aquisição, alienação, locação, cessão ou transferência de qualquer ativo da Empresa Familiar que não esteja previsto no plano de negócios e que envolva valor superior ao que vier a ser acordado pelas Partes nos Documentos Definitivos;

j) escolha e destituição dos auditores independentes da Empresa Familiar; e

k) aprovação, previamente à submissão à assembleia geral, de operações de fusão, incorporação e cisão da Empresa Familiar;

l) aprovação, previamente à submissão à assembleia geral, de qualquer alteração ao estatuto social da Empresa Familiar.

As matérias referidas na alínea “j” acima deverão ser aprovadas pela maioria do Conselho de Administração, enquanto as matérias referidas nas demais alíneas deverão ser aprovadas pela totalidade de seus membros.

Todos os acionistas e membros da administração da Empresa Familiar comprometem-se e obrigam-se a aderir ao código de conduta da Adquirente e às políticas internas da Adquirente.

Não Competição e Não Aliciamento

Os Documentos Definitivos vedarão aos Vendedores, de qualquer forma, competir com os Negócios da Empresa Familiar, direta ou indiretamente, enquanto detiverem participação na Empresa Familiar ou a ela permanecerem contratualmente ou societariamente vinculados, bem como pelo prazo de [2] anos contados da data em que deixarem de deter a participação societária ou da data em que for extinto o vínculo contratual ou societário, o que ocorrer por último.

Para os fins do presente instrumento, consideram-se Negócios da Empresa Familiar as seguintes atividades: [].

Ainda, pelo mesmo prazo referido acima, os Documentos Definitivos vedarão aos Vendedores aliciar, induzir ou tentar induzir qualquer cliente, fornecedor, prestador de serviço ou colaborador da Empresa Familiar a modificar ou extinguir seu vínculo contratual, empregatício ou outro com a Empresa Familiar.

As obrigações acima mencionadas serão detalhadas nos Documentos Definitivos, os quais conterão disposições adicionais visando assegurar a efetividade de referidas obrigações.

Exclusividade

Mediante assinatura deste MoU e em contrapartida ao investimento da Adquirente na avaliação da Operação, os Vendedores concedem à Adquirente um período de exclusividade entre a presente data e o dia [] de [mês] de [ano] o qual será automaticamente prorrogado por mais [30] dias na hipótese de, uma vez decorrido o prazo inicial, as Partes permanecerem em negociação para a implementação da Operação e celebração dos Documentos Definitivos (“Período de Exclusividade”).

Durante o Período de Exclusividade, os Vendedores não participarão, de qualquer forma, de qualquer discussão, entendimento ou negociação com qualquer terceiro que tenha interesse em contratar, bem como não contratarão, qualquer operação que resulte ou possa resultar, no todo ou em parte, na alienação de participação societária na Empresa Familiar, na subscrição originária de participação societária na Empresa Familiar ou, ainda, na transferência de ativos da Empresa Familiar, inclusive por meio de operações societárias, aquisição ou subscrição de títulos conversíveis em valores mobiliários, aumento de capital a ser subscrito por terceiros, opções de compra ou outras operações que possam produzir efeitos semelhantes aos previstos neste MoU.

Curso Normal dos Negócios

Durante o Período de Exclusividade, os Vendedores conduzirão as atividades da Empresa Familiar dentro do curso normal de seus negócios, em conformidade com as práticas passadas e com a legislação aplicável.

Confidencialidade

Os termos e condições deste MoU, bem como a sua celebração, são confidenciais e não serão revelados ou divulgados para terceiros, integral ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte, salvo no que se refere:

a) à divulgação, por qualquer das Partes, a seus assessores, para os fins exclusivos de análise da Operação pretendida; [e

b) à divulgação pela Adquirente em estrito cumprimento de seus deveres legais e regulamentares decorrentes de sua condição de companhia aberta listada em segmento especial de governança corporativa.]

A obrigação de confidencialidade é válida a partir desta data e perdurará pelo prazo de 5 anos a contar da extinção do Período de Exclusividade.

Efeito Vinculante

Este MoU contém uma mera manifestação de interesse das Partes em avaliar a consumação da Operação em conformidade com os termos e condições neste previstos. Por consequência, este MoU não cria qualquer obrigação ou expectativa a nenhuma das Partes de avançar nas negociações dos Documentos Definitivos ou de concluir a Operação.

As disposições constantes deste MoU não são vinculantes para as Partes, exceto pelo disposto nesta cláusula e em “Exclusividade”, “Confidencialidade”, “Custos e Despesas”, “Vigência”, “Representação” e “Lei Aplicável e Foro”.

Custos e Despesas

Cada Parte arcará com os custos e despesas decorrentes da negociação e celebração deste MoU e dos Documentos Definitivos.

Vigência

Uma vez expirado o Período de Exclusividade sem que as Partes tenham celebrado os Documentos Definitivos, este MoU perderá a vigência e deixará de produzir qualquer efeito de direito, exceto com relação às obrigações previstas nesta cláusula e em “Confidencialidade” e “Lei Aplicável e Foro”, que, por sua natureza, devem sobreviver à extinção deste MoU a qualquer título.

Celebrados os Documentos Definitivos, este MoU será integralmente superado e substituído por referidos Documentos Definitivos.

Acordo Integral

Este MoU contém o acordo integral das Partes com relação a seu objeto e prevalece sobre qualquer outro entendimento anterior entre as Partes, verbal ou por escrito.

Representação

Vendedor 2, neste ato, nomeia e constitui Vendedor 1 como seu procurador, ao qual outorga poderes para negociar com a Adquirente todos os termos e condições dos Documentos Definitivos.

Lei Aplicável e Foro

Este MoU será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.

Qualquer controvérsia oriunda deste MoU será resolvida pelo foro de [], Estado de [], com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

[local e data]

Adquirente

__________________________________

__________________________________

Vendedores

__________________________________

__________________________________

Testemunhas:

1.___________________________________

Nome:

CPF:

2.___________________________________

Nome:

CPF:

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