Cláusula de direito de preferência

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Veja também a Nota Prática Venda parcial x venda total.

1.1 Direito de Preferência. Em consonância com o disposto no Estatuto Social, o Acionista que desejar Alienar parte ou a totalidade das Ações Vinculadas deverá notificar a Companhia e o outro Acionista, por escrito, para que estas pessoas possam, na ordem prevista nesta Cláusula, exercer os respectivos direitos outorgados por este Acordo.

1.2 Oferta. O Acionista que desejar Alienar suas Ações Vinculadas (“Acionista Alienante”), tendo em vista o recebimento, de qualquer terceiro (“Potencial Adquirente”), de oferta vinculativa e condicionada apenas à observância do disposto nesta Cláusula (“Oferta”), fica obrigado a, primeiramente, observando a ordem prescrita pelas cláusulas 1.4 e 1.5 (“Ordem para Exercício do Direito de Preferência”), oferecê-las, por escrito, à Companhia e ao outro Acionista (“Partes Ofertadas”), para que as Partes Ofertadas possam exercer os respectivos direitos de preferência em relação às Ações Vinculadas do Acionista Alienante e aos direitos a elas inerentes, objeto da Oferta (“Ações Vinculadas Ofertadas”).

1.3 Comunicação da Oferta. O Acionista Alienante não poderá iniciar qualquer procedimento ou negociação de Alienação sem ter recebido uma Oferta, por escrito, de um Potencial Adquirente. O Acionista Alienante deverá enviar a Oferta à Companhia e ao outro Acionista, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data do recebimento da Oferta, na forma e para os fins estabelecidos nesta cláusula 1.3 (“Comunicação da Oferta”), dela constando:

a) o número, espécie e classe das Ações Vinculadas Ofertadas e o percentual que representam em relação ao total do capital social da Companhia;

b) o preço e as condições da Oferta, inclusive de pagamento oferecidos pelo Potencial Adquirente para as Ações Vinculadas Ofertadas; e

c) a qualificação completa do Potencial Adquirente, sua principal atividade e, se for pessoa jurídica, a composição de seu capital social, indicando os respectivos sócios ou acionistas que detenham o Controle do Potencial Adquirente ou participações societárias que representem 5% ou mais de seu capital votante e de seu capital total e assim sucessivamente, até atingir as pessoas naturais.

A Comunicação da Oferta deverá ser acompanhada de cópia autenticada da Oferta, que reconhecerá expressamente os direitos da Companhia e do outro Acionista previstos por este Acordo e a assunção, pelo Potencial Adquirente, do compromisso de aderir a este Acordo caso assim seja exigido pelo Acionista que permanecer proprietário de Ações Vinculadas da Companhia após a aquisição de Ações Ofertadas pelo Potencial Adquirente.

1.4 Oferta para Primeira Preferência da Companhia. Em primeiro lugar, em qualquer hipótese, o Acionista Alienante deverá oferecer as Ações Vinculadas Ofertadas à Companhia, que terá direito de primeira preferência na aquisição das Ações Vinculadas Ofertadas, observando o procedimento e os prazos previstos nas cláusulas 1.1.1 e 1.1.2, inclusive quanto à comunicação simultânea ao outro Acionista (“Oferta para a Companhia”).

1.4.1 Comunicação. O Acionista Alienante deverá enviar à Companhia a Comunicação da Oferta, com cópia para o outro Acionista.

1.4.2 Preferência da Companhia. A Companhia terá preferência para adquirir as Ações Vinculadas Ofertadas pelo preço e condições oferecidos pelo Potencial Adquirente, para manutenção em tesouraria e/ou eventual posterior cancelamento, desde que observado o disposto no artigo 30 da Lei 6.404/76, especialmente no tocante à existência de saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, suficiente para o pagamento do preço oferecido pelo Potencial Adquirente, observando-se, ainda, o seguinte:

a) A preferência será exercida mediante comunicação escrita enviada pela Companhia ao Acionista Alienante, com cópia para o outro Acionista, no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da comunicação referida na cláusula 1.4.1 (“Prazo de Exercício de Direito de Preferência pela Companhia”);

b) A preferência poderá ser exercida pela Companhia abrangendo a totalidade das Ações Vinculadas Ofertadas, ou parte delas, em caso de insuficiência de reservas; e

c) Exercida a preferência, a aquisição das Ações Vinculadas Ofertadas será efetuada nos 60 dias seguintes ao decurso do Prazo de Exercício de Direito de Preferência pela Companhia.

1.5 Oferta para Segunda Preferência do Acionista. Se, após a realização da Oferta para a Companhia, as Ações Vinculadas Ofertadas não tiverem sido objeto do exercício do direito de preferência da Companhia, ou tiverem sido objeto de exercício parcial, fica o Acionista Alienante obrigado a:

a) no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data em que a Companhia renunciar ao seu direito de preferência, ou exercê-lo parcialmente; ou

b) no dia imediatamente seguinte à data em que ocorrer o transcurso do prazo de 30 dias a que se refere a cláusula 1.4.2(a), o que ocorrer primeiro, oferecer as Ações Vinculadas Ofertadas (ou as sobras) ao outro Acionista (“Acionista Ofertado”), observando o procedimento e os prazos previstos nas cláusulas 1.5.1 e 1.5.3, abaixo (“Oferta para o Acionista”).

1.5.1 Aquisição Parcial. Caso a Companhia, exclusivamente em razão de insuficiência de reservas para o pagamento integral das Ações Ofertadas, exerça seu direito de preferência para a aquisição parcial das Ações Ofertadas, referido exercício estará condicionado à aquisição subsequente, pelo Acionista Ofertado, das Ações Ofertadas remanescentes, que não tenham sido adquiridas pela Companhia, nos termos desta cláusula 1.5.

1.5.2 Comunicação. O Acionista Alienante deverá enviar ao Acionista Ofertado a Oferta para o Acionista, com cópia para a Companhia.

1.5.3 Preferência do Acionista. O Acionista Ofertado terá preferência para adquirir as Ações Vinculadas Ofertadas (ou as sobras) pelo preço e condições oferecidos pelo Potencial Adquirente, observando-se, ainda, o seguinte:

a) A preferência deverá ser exercida, pelo Acionista Ofertado, mediante comunicação escrita ao Acionista Alienante, com cópia para a Companhia, no prazo máximo de 15 dias contados da data do recebimento da comunicação referida na cláusula 1.5.1 (“Prazo de Exercício de Direito de Preferência pelo Acionista”);

b) A preferência será exercida pelo Acionista Ofertado abrangendo a totalidade das Ações Vinculadas Ofertadas ou das sobras, conforme o caso; e

c) Exercida a preferência, a aquisição deverá ser efetuada nos 60 dias seguintes ao decurso do Prazo de Exercício de Direito de Preferência pelo Acionista.

1.5.4 Totalidade das Ações. Em qualquer caso de exercício do direito de preferência pela Companhia e/ou pelo Acionista Ofertado, será adquirida a totalidade das Ações Vinculadas Ofertadas.

1.6 Inexistência de Conflito. Os Acionistas reconhecem que o direito de preferência previsto nesta Cláusula não conflita com as opções de compra de Ações celebradas em instrumentos próprios entre os Acionistas e a Companhia, sendo que, independentemente das condições e do momento da Comunicação de Oferta, poderão as Partes Ofertadas exercer as respectivas faculdades de aquisição de Ações.

1.7 Ausência de Resposta. À falta de manifestação das Partes Ofertadas quando da realização, pelo Acionista Alienante, da Oferta, o Acionista Alienante poderá alienar todas, e não menos do que todas, as Ações Vinculadas ao Potencial Adquirente indicado.

1.8 Aplicabilidade do Direito de Preferência. O direito de preferência previsto nesta Cláusula:

a) não se aplica à Alienação de Ações Vinculadas realizada entre Acionista Alienante e pessoa jurídica que seja sua Afiliada, desde que observado o disposto em 1.9, abaixo; e

b) aplica-se à doação de Ações.

1.9 Adesão ao Acordo. A alienação de Ações Vinculadas a terceiros não signatários deste Acordo dependerá da adesão prévia destes terceiros, sem quaisquer ressalvas, a este Acordo, caso assim seja exigido pelo Acionista que permanecer proprietário de Ações Vinculadas da Companhia após a alienação das Ações Vinculadas ofertadas ao Potencial Adquirente, mediante a assinatura de Termo de Adesão ao Acordo de Acionistas.

1.10 Condições de Alienação ao Potencial Adquirente. A alienação das Ações Vinculadas ao Potencial Adquirente dar-se-á por preço e em condições de pagamento idênticas ao constante da Oferta, no prazo máximo de 90 dias do recebimento da última Comunicação da Oferta, findo o qual o processo previsto nesta Cláusula deverá ser repetido.

1.11 Modificação da Oferta. Qualquer modificação nas condições de Alienação indicadas na Comunicação da Oferta durante o prazo decorrido entre a oferta às Partes Ofertadas e a efetivação da operação de Alienação ao Potencial Adquirente configurará nova e distinta Alienação, que somente poderá ser efetivada após nova Comunicação de Oferta às Partes Ofertadas, nos mesmos termos e condições previstas nesta Cláusula.

1.12 Redução de Prazos. No caso de cessão, transferência ou qualquer outra forma de alienação, no todo ou em parte, de direitos de preferência na subscrição decorrentes das Ações Vinculadas, os prazos a que se referem os subitens 1.4.2(a) e (c), bem como o subitens 1.5.3(a) e (c) ter-se-ão como automaticamente reduzidos para a sua metade.

1.13 Transferência. Caso se verifique qualquer transferência de Ações Vinculadas permitida na forma desta Cláusula, as referências constantes neste Acordo ao Acionista subscritor original entender-se-ão desde logo aplicáveis aos respectivos cessionários e sucessores, na forma autorizada neste Acordo.

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