Cláusula de assembleia geral da companhia (acordo de voto)

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Veja também a Nota Prática Venda parcial x venda total.

1. Exercício do direito de voto. Os Acionistas comprometem-se a exercer seus direitos de voto nas assembleias gerais da Companhia, bem como os demais direitos inerentes às Ações de que são proprietários, com o objetivo de preservar o interesse social da Companhia.

2. Comparecimento dos acionistas. Os Acionistas comprometem-se e obrigam-se a comparecer, ou a se fazer representar por procurador devida e especialmente constituído para este fim, em todas as assembleias gerais da Companhia, sendo que o não comparecimento de qualquer Acionista a qualquer assembleia geral e/ou suas abstenções de voto asseguram aos demais Acionistas o direito de votar com as ações pertencentes ao Acionista ausente ou omisso, na forma do Artigo 118, parágrafo 9º, da Lei 6.404/1976.

3. Competência. A assembleia geral da Companhia, convocada e instalada de acordo com a lei e com o Estatuto Social, tem poderes para deliberar sobre todas as matérias relativas ao objeto da Companhia, previstas em lei, no Estatuto Social e/ou neste Acordo.

4. Composição da mesa. Os trabalhos das assembleias gerais da Companhia serão dirigidos por uma mesa composta de presidente e secretário, sendo o presidente indicado pelo Comprador e o secretário escolhido pelo Acionista Fundador, sendo que a ausência de um ou outro Acionista assegura ao Acionista presente, conforme o caso, o direito de indicar a totalidade dos membros da mesa dirigente.

5. Deliberações. Cada Ação corresponderá a um voto nas deliberações das assembleias gerais, sendo que o presidente das assembleias gerais da Companhia não computará o voto proferido com infração ao presente Acordo.

6. Maioria qualificada. Enquanto o Acionista Fundador detiver ações representativas de, pelo menos, [•]% do capital social total e votante da Companhia, a aprovação das matérias descritas a seguir dependerá, necessariamente, de voto favorável do Acionista Fundador, exceto no caso em que este esteja legalmente impedido:

a) reforma do Estatuto Social da Companhia a fim de alterar:

i. seu objeto social;

ii. seu capital social;

iii. os quori deliberativos; e/ou

iv. a composição, poderes e atribuições dos órgãos da administração;

b) aprovação ou alteração da remuneração global do conselho de administração e da diretoria da Companhia;

c) alteração da política estatutária de dividendos da Companhia;

d) operações de resgate ou recompra de ações de emissão da Companhia;

e) fusões, cisões, transformações, incorporações, aquisições e desinvestimentos envolvendo a Companhia;

f) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou confissão de falência pela Companhia; e

g) liquidação ou dissolução da Companhia.

7. Contratação de familiares. É vedada a nomeação de familiares, parceiros, cônjuges, e afins dos Acionistas (incluindo, sem a tanto se limitar a, namorados e ex-namorados), em qualquer grau, para cargos de membro do Conselho de Administração e de membro da Diretoria da Sociedade, exceto se aprovado por unanimidade dos Acionistas, ficando a pessoa nomeada obrigada, ainda, a cumprir com todos os requisitos necessários para elegibilidade dos cargos da administração da Sociedade previstos no Anexo [•] a este Contrato.

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