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Requisitos da sentença arbitral

Autor: Silvia Rodrigues P. Pachikoski, sócia do Rodrigues Pachikoski e Staffa Neto Sociedade de Advogados

Revisado em: 09/06/2017

A sentença arbitral deve ser redigida de forma que permita sua autonomia e existência independentemente do procedimento, ou seja, deve trazer em seu bojo todos os elementos necessários à sua sustentação em eventual execução.

Aspectos gerais

A sentença arbitral possui forma e requisitos previstos na legislação vigente, devendo ser expressa em documento escrito e no idioma escolhido pelas partes.

Documento escrito

A sentença arbitral deverá ser expressa em documento escrito, nos termos do art. 24 da Lei de Arbitragem, sendo nula se proferida apenas oralmente. A exigência legal é de fácil compreensão, pois a execução da sentença arbitral requer a interferência do Poder Judiciário.

Trata-se de um requisito presente em todos os ordenamentos jurídicos, especialmente em arbitragens internacionais, cuja decisão gerará efeitos e requererá, muitas vezes, execução em outra jurisdição.

Assim, a sentença deverá sempre ser um documento escrito, com uma forma determinada, para evitar confusões caso seja necessária a sua execução.

Idioma

A sentença será redigida no idioma escolhido pelas partes no contrato e pode até mesmo ser bilíngue. Caso o contrato não traga essa definição, o tribunal arbitral deverá consultar as partes e inserir tal condição no termo de arbitragem.

Motivação: civil law x common law

Os sistemas jurídicos civil law e common law possuem características distintas, especialmente em relação à necessidade de motivação das sentenças arbitrais. Para as sentenças proferidas no sistema de civil law a motivação é requisito obrigatório. Já no sistema de common law, a sentença pode trazer motivação sucinta, ou até mesmo não trazer motivação.

Assim, enquanto para o sistema jurídico brasileiro a fundamentação é aspecto obrigatório para as sentenças, no âmbito do direto internacional a regra é outra:

  • a Convenção de Nova York (promulgada pelo Dec. 4.311/2002) não traz qualquer menção a respeito, deixando a validade da sentença adstrita à regra escolhida pelas partes e às leis aplicáveis na sede da arbitragem;

  • a Corte francesa também já concluiu que a motivação não constitui questão de ordem pública se a lei estrangeira nada dispõe a respeito, por exemplo, no caso Broutchoux contra Elmassian (sentença proferida em junho de 1960);

  • a Lei Modelo de Arbitragem (The United Nations Commission on International Trade Law – Uncitral ), em seu art. 31, estabelece que cabe às partes escolher se a sentença arbitral deverá ou não conter seus motivos;

  • o International Council for International Arbitration (ICCA) editou o Guia sobre a interpretação da Convenção de Nova Iorque de 1958, orientativo no sentido de que a sentença estrangeira sem fundamentação poderá ser homologada em país que possua essa exigência, desde que no país em que foi proferida não haja necessidade de motivação.

Assim, a sentença estrangeira que não possui motivação gerará efeitos e deverá ser recebida no Brasil.

Requisitos da sentença arbitral brasileira

O legislador procurou tornar a sentença arbitral o mais similar possível à sentença judicial, arrolando, no art. 26 da Lei de Arbitragem, os requisitos obrigatórios da sentença arbitral proferida no Brasil, quais sejam: relatório, motivação, dispositivo, a data e o local onde foi proferida.

Esses requisitos são obrigatórios para as sentenças arbitrais emitidas no Brasil, mas não são requisitos de uma sentença arbitral estrangeira, especialmente no que se refere à fundamentação, pois a ausência de motivação ou a motivação sucinta de uma sentença estrangeira não podem ser fundamento para o não reconhecimento de sua validade.

Relatório

É o primeiro requisito da sentença arbitral, onde o árbitro deve expor os fatos, provas e elementos alegados e trazidos pelas partes e que são suficientes para a identificação do litígio.

O relatório deve conter o resumo das questões que serão analisadas e superadas na motivação, para demonstrar que o tribunal arbitral tomou conhecimento de todos os pontos levados ao procedimento.

A ausência de relatório é causa de nulidade da sentença arbitral, na forma do art. 32 da Lei de Arbitragem, por isso, recomenda-se que o relatório seja elaborado com muito cuidado, narrando todos os fatos ocorridos no procedimento e identificando todos os argumentos lançados pelas partes.

Motivação

A sentença arbitral precisa conter seus fundamentos, ou seja, os motivos que levaram os árbitros a decidir de certa maneira, relacionando as questões de fato e de direito.

Na motivação da sentença cabe aos árbitros:

  • demonstrar que analisaram detidamente cada argumento, cada fato e cada prova submetida a eles pelas partes;

  • apresentar os motivos que os levaram a concluir de uma forma e afastar os argumentos da parte, sempre lastreados em doutrina, jurisprudência, usos e costumes e princípios gerais do Direito; e

  • mencionar expressamente se houve julgamento por equidade.

A discussão na sentença de cada uma das teses submetidas ao tribunal dará às partes a certeza de que o caso foi devidamente analisado e julgado. Desse modo, não basta a mera menção ao ponto; o argumento deve ser abordado e os motivos que levaram à conclusão também deverão ser demonstrados, sempre com bom respaldo na lei e na melhor doutrina.

Dispositivo

No final da motivação, ou seja, após apresentar todas as razões e os fundamentos que levaram à conclusão do caso, os árbitros deverão encerrar a decisão, declarando efetivamente seu julgamento, nos limites conferidos na convenção arbitral ou no termo de arbitragem. Os árbitros poderão estabelecer prazo para que as partes cumpram o determinado em sentença.

Os árbitros deverão ficar adstritos ao avençado na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem, sob pena de eivar a sentença de nulidade e não poderão:

  • decidir nada a mais do que foi pedido;

  • deixar de apreciar matéria que lhes foi submetida; e

  • inovar, decidindo de forma diversa do que lhes foi pedido.

Assim como na sentença judicial, os árbitros também ficam vinculados ao convencionado e pedido pelas partes, nos limites estabelecidos na convenção arbitral ou no termo de arbitragem, e seu desrespeito gerará decisões nulas: extra, ultra ou citra petita.

Data e local da sentença

O último requisito obrigatório da sentença arbitral previsto no art. 26, IV, da Lei de Arbitragem, pretende estabelecer a sentença no tempo e, com base nela, as consequências no mundo real, bem como determinar a sede da arbitragem.

A Lei de Arbitragem brasileira tratou as sentenças arbitrais proferidas no Brasil da mesma forma, quer as relacionadas a contratos nacionais ou estrangeiros, que, uma vez proferidas no Brasil, na forma da convenção arbitral ou do termo de arbitragem, constituem títulos executivos judiciais, de acordo com o art. 31 da Lei de Arbitragem e o art. 515, VII, do CPC, e poderão ser executadas no Brasil.

Outros elementos da sentença arbitral brasileira

O art. 27 da Lei de Arbitragem traz outros elementos sobre os quais a sentença decidirá, se for o caso, respeitando as disposições da convenção de arbitragem (se houver).

Custas e despesas

O procedimento arbitral pode ser administrado por uma instituição – Câmaras de Arbitragem – ou pelo próprio tribunal arbitral, juntamente com as partes – arbitragem ad hoc. Nas duas situações há custas e despesas inerentes à condução do procedimento, tais como taxas de administração, pagamento de peritos, estenotipistas, honorários advocatícios, locação de salas e equipamentos, passagens aéreas etc.

A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, entendendo por custas e despesas todo o custeio do processo, ou seja, todo o gasto da parte para a condução do procedimento, podendo incluir também os honorários advocatícios contratuais (art. 27 da Lei de Arbitragem).

No termo de arbitragem ou na cláusula compromissória, as partes poderão, portanto, definir que os custos e despesas da arbitragem serão rateados entre elas ou que o perdedor deverá arcar com todo esse gasto. Do mesmo modo poderão estabelecer ou não honorários sucumbenciais.

Litigância de má-fé

Ainda que não seja uma situação corriqueira, visto que as partes e advogados que escolhem a arbitragem como forma de solução de conflitos possuem um grau de lealdade e boa-fé que poucas vezes implicam ato desleal, a sentença também decidirá sobre eventual condenação em verba decorrente de litigância de má-fé (art. 27 da Lei de Arbitragem), que compreende, por exemplo, a prática de atos que atrapalhem o bom andamento do procedimento, a alteração da verdade dos fatos e o mau comportamento durante o curso do processo arbitral.

A condenação ao mau litigante independe de pedido da parte, ou seja, o árbitro pode fixar a penalidade mesmo que não haja pedido de condenação.

Veja a seguir a Nota Prática Formação da sentença arbitral.

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