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Modelo de Ordem Processual n. 1

Revisado em: 24/10/2017

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Veja a Nota Prática Prova documental.

NOTA: O conteúdo deste modelo deve ser avaliado e adaptado às necessidades das partes, do Tribunal Arbitral e/ou da Instituição para a aplicação ao caso concreto. Verificar, também, se não está contrário às disposições do Termo de Arbitragem específico.

[Instituição Arbitral]

Procedimento Arbitral n. [●]

Tribunal Arbitral: [Árbitro Presidente]

[Coárbitro 1]

[Coárbitro 2]

ORDEM PROCEDIMENTAL N. 01

Requerente(s): [●]

Requerido(s): [●]

O Tribunal Arbitral, constituído para dirimir a disputa acima identificada,

[CONSIDERANDOa assinatura do Termo de Arbitragem na data [●]; e]

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os aspectos procedimentais da presente arbitragem,

DECIDE

1. Cronograma provisório

O Calendário Provisório do Procedimento Arbitral é o seguinte:

1)[●]Apresentação de alegações iniciais pelas Partes.
2)[●]Apresentação de resposta às alegações iniciais pelas Partes.
3)[●]Apresentação de réplica pelas Partes.
4)[●]Apresentação de tréplica pelas Partes.
5)[●]Apresentação de especificação de provas pelas Partes.

1.1 Extensões de prazo deverão ser concedidas pelo Tribunal Arbitral a seu critério, somente em casos excepcionais e desde que o pedido seja submetido antes ou, caso não seja possível, imediatamente após o evento que impediu a Parte de cumprir tal prazo.

2. Notificações

2.1 Todas as notificações, manifestações e comunicações das Partes ao Tribunal Arbitral poderão ser feitas apenas por e-mail. Manifestações e comunicações com anexos, por exemplo, as manifestações principais (memoriais), deverão ser enviadas eletronicamente pelas Partes, em formato .pdf pesquisável, através de e-mail à [instituição arbitral], árbitros e demais partes até as 23 h (horário de Brasília) do respectivo prazo, salvo quando se tratar de prazo comum para o Requerente e Requerido. Nessa hipótese, a notificação, manifestação ou comunicação deverá ser enviada no prazo apenas ao Tribunal Arbitral e à [instituição arbitral], devendo ser encaminhada para a contraparte no primeiro dia útil subsequente. Os anexos deverão ser enviados em formato eletrônico (de preferência arquivo formato .pdf pesquisável) simultaneamente ao envio da manifestação que acompanham, via e-mail ou disponibilização em servidor FTP ou serviço de compartilhamento de arquivos equivalente. A não ser por determinação do Tribunal Arbitral, não será necessário que as Partes providenciem o envio de cópias físicas de suas notificações, manifestações, comunicações ou respectivos anexos.

2.2 Qualquer prazo fixado pelo Tribunal Arbitral para apresentação de comunicações, notificações, manifestações ou memoriais será considerado cumprido uma vez que a comunicação, notificação, manifestação ou memorial tiver sido enviado por e-mail no dia do vencimento do prazo.

2.3 As Partes deverão enviar cópias das correspondências trocadas entre si ao Tribunal Arbitral somente se seu objetivo envolver questão sobre a qual uma ação do Tribunal seja necessária, ou questão de que o Tribunal deva estar ciente.

3. Manifestações escritas

3.1 Os parágrafos de todas as manifestações escritas deverão ser numerados consecutivamente, e os memoriais deverão conter um sumário.

3.2 Para cada manifestação, as Partes deverão indicar claramente os elementos probatórios invocados em suporte de suas alegações, incluindo documentos (com a indicação de página e parágrafo), pareceres técnicos, declarações testemunhais escritas etc.

3.3 Após a troca de memoriais, nenhuma Parte poderá fazer novas alegações ou apresentar nova prova documental, nem declarações testemunhais escritas e/ou pareceres técnicos, salvo apresentação de pedido motivado ao Tribunal Arbitral demonstrando sua pertinência temática e a razão da impossibilidade de apresentação anterior do documento em questão.

4. Prova documental

4.1 As Partes concordam [ou não] que o Tribunal poderá [ou deverá] aplicar as Regras do International Bar Association (IBA) sobre a Produção de Provas em Arbitragens Internacionais, nas hipóteses em que o Regulamento da [instituição arbitral], o Termo de Arbitragem ou esta Ordem Procedimental forem silentes.

4.2 As manifestações escritas deverão ser acompanhadas da prova documental e testemunhal invocada pela Parte, incluindo a legislação, doutrina e jurisprudência em que se baseiam.

4.3 Os anexos devem ser elaborados conforme a seguir:

4.3.1 Os anexos devem ser numerados consecutivamente durante toda a arbitragem;

4.3.2 O número de cada anexo contendo um documento submetido pelo Requerente deverá ser precedido da letra “[●]-#”; o número de cada anexo contendo um documento submetido pelo Requerido deverá ser precedido da letra “[●]-#”;

4.3.3Cada manifestação contendo anexos deverá incluir uma lista desses anexos, mencionando para cada um deles: (i) o número de identificação do anexo; (ii) sua data; e (iii) uma breve descrição do conteúdo;

4.3.4A lista de anexos deverá ser atualizada a cada nova apresentação de documentos.

4.4 Toda prova documental apresentada ao Tribunal Arbitral será considerada verdadeira e completa, incluindo aquelas apresentadas somente como cópia, salvo se sua autenticidade for contestada por uma das Partes.

4.5 As Partes poderão requerer a produção de documentos após a primeira rodada de memoriais escritos sobre o mérito. Esses pedidos deverão ser submetidos conjuntamente em forma de tabela (usualmente chamada Redfern Schedule) contendo duas seções: (i) o(s) pedido(s) de produção de documentos do Requerente; e (ii) o(s) pedido(s) de produção de documentos do Requerido.

4.5.1 A submissão conjunta da tabela de pedidos de documentos deverá ser apresentada em quatro colunas: (i) primeira coluna, identificação dos documentos ou categorias de documentos solicitados; (ii) segunda coluna, breve exposição dos motivos de cada pedido; (iii) terceira coluna, um resumo das objeções da Parte adversária à produção dos documentos solicitados; (iv) quarta coluna, que deve ser deixada em branco para a decisão do Tribunal Arbitral.

4.6 Para sua decisão, o Tribunal Arbitral será guiado, mas não estará vinculado, ao artigo 3 das Regras do IBA sobre a Produção de Provas em Arbitragens Internacionais. Nesse sentido, o Tribunal entende que deverá se guiar pelos seguintes parâmetros:

4.6.1 O pedido de produção de documentos deverá identificar cada documento com precisão;

4.6.2 O pedido deve indicar a relevância de cada documento, de tal forma que a outra Parte e o Tribunal Arbitral possam se referir às alegações de fato nos memoriais submetidos pelas Partes até aquele momento. Isso não deve impedir uma Parte de fazer referências a alegações de fatos que ainda não tenham sido submetidas, desde que tais alegações de fato sejam feitas ou, ao menos, resumidas no pedido de produção de documentos. Em outras palavras, a Parte Requerente deve deixar claro, especificando de maneira razoável, os fatos/alegações que cada documento (ou categoria de documento) solicitado tem o intuito de provar;

4.6.3 O Tribunal Arbitral somente ordenará a produção de documentos ou categoria de documentos caso eles existam e estejam na posse, poder, custódia ou controle da outra Parte. Caso contestado, a Parte requerente terá de demonstrar a probabilidade de que o documento esteja na posse, poder, custódia ou controle da outra Parte;

4.6.4 Caso necessário, o Tribunal Arbitral sopesará o pedido de produção de prova e o interesse legítimo da outra Parte, incluindo qualquer encargo excessivo na obtenção ou produção do documento, bem como a necessidade de proteger a confidencialidade, considerando todas as circunstâncias relevantes.

4.7 Particularmente no caso de documentos confidenciais, cuja exibição seja restrita por questões legais (concorrenciais, por exemplo), as Partes poderão apresentá-los da seguinte forma: (i) a versão limpa e integral do documento será apresentada ao Tribunal Arbitral; (ii) uma versão editada do mesmo documento, com o conteúdo confidencial rasurado ou expurgado, será apresentada à Parte adversa.

5. Prova testemunhal

5.1 Se uma Parte desejar produzir prova testemunhal a respeito de suas alegações, deverá requerê-lo na última rodada de manifestações antes do agendamento da audiência de instrução.

5.2 Caso a prova testemunhal seja deferida, a Parte que pretende produzi-la deverá apresentar, em prazo de até 30 dias contados do deferimento da prova testemunhal, declaração escrita redigida individualmente por todas as testemunhas (witness statements). [ou determinar que essas declarações escritas sejam apresentadas, desde início, junto aos memoriais das partes].

5.3 A declaração testemunhal conterá: (i) o nome, endereço e profissão da testemunha, bem como uma descrição da relação da testemunha com cada uma das Partes da disputa (passada ou presente, caso exista); (ii) uma descrição completa e detalhada dos fatos, da fonte de informação da testemunha quanto aos fatos, de maneira suficiente para que possa servir como prova a respeito da questão controvertida; (iii) uma afirmação de veracidade do testemunho; e (iv) assinatura da testemunha, com indicação de data e local da assinatura.

5.4 Caso uma Parte conteste a prova testemunhal apresentada, deverá requerer a presença da testemunha em audiência de instrução para oitiva (a ser deferida pelo Tribunal Arbitral). Caso a Parte não conteste as informações contidas na declaração testemunhal, esta será considerada prova válida, sujeita à apreciação do Tribunal Arbitral.

5.5 Cada Parte deverá notificar a contraparte, com cópia ao Tribunal Arbitral, dos nomes das testemunhas da contraparte que deseja inquirir em audiência, em prazo a ser fixado pelo Tribunal Arbitral.

5.6 Uma vez informadas pelo Tribunal Arbitral das possíveis datas de audiência, as Partes deverão, imediatamente, informar suas possíveis testemunhas sobre as prováveis datas, a fim de garantir a presença de todos na audiência e evitar modificações no calendário processual.

5.7 As testemunhas deverão, a princípio, ser intimadas pela Parte que as indicou. Quando a testemunha não puder comparecer à audiência sem uma razão válida, o Tribunal Arbitral poderá desconsiderar a declaração testemunhal, salvo circunstâncias extraordinárias. Nesse caso, o Tribunal Arbitral deverá ouvir as Partes e decidir após considerar todas as circunstâncias relevantes.

5.8 A admissibilidade, relevância, peso e materialidade da prova produzida por uma testemunha ou Parte deverão ser determinados pelo Tribunal Arbitral, fundamentadamente.

5.9 As despesas referentes ao comparecimento de uma testemunha em audiência deverão ser arcadas pela Parte que a convocou, sem prejuízo da decisão do Tribunal Arbitral a respeito da alocação final dos custos da arbitragem e sua proporção.

6. Prova pericial/testemunhas técnicas/expert witnesses

6.1 As Partes poderão requerer ao Tribunal Arbitral a produção de prova pericial sobre questões técnicas controvertidas. Os pedidos de prova pericial deverão vir acompanhados de justificativas, bem como identificação das questões fáticas ou técnicas que se pretendem provar com a perícia.

6.2 Uma vez apreciado o pedido de prova pericial pelo Tribunal Arbitral, este definirá o procedimento para sua produção, oportunamente, por meio de Ordem Procedimental específica.

6.3 As disposições da seção 5 supra aplicam-se, mutatis mutandis, às testemunhas técnicas/expert witnesses.

7. Audiência

7.1 A audiência contará com a exposição de razões orais pelas Partes. O Tribunal Arbitral fixará, em momento oportuno, o procedimento específico (tempo, ordem de exposição etc.) para condução das exposições em audiência.

7.2 O procedimento para inquirição de testemunhas em audiência seguirá as regras a seguir:

7.2.1 A menos que acordado diversamente entre as Partes, a ordem de oitiva das testemunhas será decidida pelo Tribunal Arbitral, em momento oportuno;

7.2.2 Cada testemunha será convidada primeiramente a confirmar ou negar sua declaração testemunhal escrita;

7.2.3 As testemunhas serão ouvidas primeiramente pela Parte adversa, seguida de reexame pela Parte que arrolou a testemunha. O reexame estará adstrito somente aos assuntos tratados na inquirição pela Parte adversa;

7.2.4 O Tribunal Arbitral poderá inquirir as testemunhas e fazer perguntas durante o exame/reexame das testemunhas pelos patronos das Partes. O Tribunal assegurará que cada Parte tenha a oportunidade de reexaminar a testemunha quanto às questões levantadas pelo Tribunal Arbitral em sua inquirição;

7.2.5 O Tribunal Arbitral terá, durante todo o tempo, o controle completo sobre o procedimento relacionado ao exame das testemunhas, incluindo o direito de limitar ou excluir qualquer questão ou de negar a uma Parte a inquirição de uma testemunha quando considerar que as alegações de fato sobre as quais a testemunha será examinada foram suficientemente provadas por documentos ou outras testemunhas, ou que o exame da testemunha é irrelevante, imaterial ou repetitivo.

7.3 O Tribunal Arbitral relembrará as testemunhas sobre o fato de que estão adstritas a dizer a verdade, sob as penas da lei.

7.4 As testemunhas não poderão estar presentes na sala de audiência durante o exame/reexame de outras testemunhas, a menos que acordado de forma diversa pelas Partes. No entanto, essa regra não se aplica aos representantes legais das Partes, que terão o direito de permanecer na sala de audiência durante todo o tempo, exceto durante o exame dos representantes da Parte adversa.

7.5 As testemunhas técnicas/expert witnesses somente comparecerão à sala de audiência quando forem chamadas.

7.6 Salvo autorização expressa do Tribunal Arbitral, documentos somente poderão ser apresentados em audiência quando acompanhados das manifestações escritas que lhe fazem referência. Em especial, a apresentação de novos documentos não será permitida durante a audiência, salvo em circunstâncias excepcionais reconhecidas pelo Tribunal Arbitral. Nesse caso, à Parte adversa será oportunizado prazo para manifestação específica sobre tais documentos apresentados em audiência.

7.7 A audiência será gravada e transcrita por estenotipia. As despesas relacionadas à audiência serão arcadas igualmente pelas Partes, sem prejuízo da decisão do Tribunal Arbitral a respeito da alocação final dos custos da arbitragem e sua proporção. A contratação de estenotipista será coordenada pelas Partes diretamente com a [instituição arbitral].

8. Tradução e intérpretes

8.1 De acordo com o fixado no Termo de Arbitragem, o idioma da arbitragem é o [idioma].

8.2 Os documentos, legislação, doutrina e jurisprudência utilizados por uma Parte em suas manifestações que não estejam versados no [idioma] deverão ser traduzidos para o [idioma].

8.3 Depoimentos orais em qualquer outro idioma que não o [idioma] deverão ser traduzidos simultaneamente, a não ser que acordado de forma diversa pelas Partes.

9. Aditamentos e demais providências

9.1 Esta Ordem Procedimental nº 1 poderá ser modificada ou complementada, e os procedimentos para a condução desta arbitragem alterados, conforme instruções futuras a serem emitidas pelo Tribunal Arbitral através de Ordens Procedimentais.

[Local], [●] de [mês] de [ano].

[Árbitro Presidente]

Presidente do Tribunal Arbitral,

com a concordância dos Coárbitros

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