Assine

Medidas urgentes antes da arbitragem

Autores: Fernando Eduardo Serec, CEO e responsável pelas áreas de Contencioso e Arbitragem e Rafael Medeiros Mimica, sócio, ambos do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

As medidas cautelares ou de urgência (conforme redação da Lei de Arbitragem, denominadas mais adequadamente como tutela provisória de urgência pelo CPC/2015), têm por finalidade, em linhas gerais, evitar um dano ou assegurar o resultado útil da arbitragem.

No âmbito da Arbitragem, a lei estabelece que:

  • antes de instituída a arbitragem, as partes podem requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares e de urgência;

  • após a instituição da arbitragem, as partes devem apresentar tais pedidos diretamente ao Tribunal Arbitral, que poderá de modificar, manter ou revogar o que fora decidido anteriormente pelo Poder Judiciário em caráter de urgência.

Antes dessa alteração, que apenas incorporou o que já era adotado na prática, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) já havia criado, no regulamento de 2012, a figura do árbitro de emergência e que, apesar de não ter regulamentação e ter pouca aplicação no Brasil, é uma das alternativas para se resolver as questões de caráter urgente.

Poder Judiciário

Foro competente

No geral, a medida cautelar ou de urgência preparatória para arbitragem deverá ser submetida ao órgão do Poder Judiciário conforme regras gerais de competência (arts. 42 e ss. do CPC).

A exceção será no caso da existência de foro convencionado, ou seja, quando houver previsão contratual quanto ao foro competente para a apreciação de medidas cautelares ou de urgência preparatórias.

Caso as partes optem pela eleição de um foro como o único competente para apreciar medidas cautelares ou de urgência preparatórias da arbitragem, elas poderão inserir cláusula específica na própria cláusula arbitral.

Veja o modelo de Cláusula de eleição de foro para medidas urgentes antes da arbitragem.

Prazo para instituir a arbitragem

O art. 22-A da Lei de Arbitragem estabelece o prazo de 30 dias para instituição da arbitragem, quando tiver sido ajuizada medida cautelar ou de urgência preparatória perante o Poder Judiciário, contados a partir da data de efetivação da decisão judicial, sob pena de cessação da sua eficácia.

Revisão da medida cautelar pelos árbitros

O art. 22-B da Lei de Arbitragem dispõe que a decisão que conceder a medida cautelar ou de urgência poderá ser mantida, modificada ou revogada pelo(s) árbitro(s), cabendo ao Poder Judiciário apenas uma análise preliminar, até que o procedimento arbitral tenha sido instituído.

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Revisão das medidas urgentes concedidas antes de instituída a arbitragem.

Árbitro de emergência

O árbitro de emergência não tem previsão legal específica no Brasil, constando do regulamento de algumas instituições de arbitragem. É o caso, por exemplo, da Câmara de Comércio Internacional (CCI), cujo regulamento já admite a possibilidade de utilização do árbitro de emergência desde 2012.

Em linhas gerais, e apenas exemplificando, o regulamento da CCI quanto à figura do árbitro de emergência estabelece que:

  • ele é nomeado pelo Presidente da Corte, dentro do menor prazo possível, contado a partir do momento em que for recebida a solicitação pela secretaria da Câmara;

  • tem a competência de apreciar apenas as medidas urgentes e não poderá fazer parte do Tribunal Arbitral a ser instaurado;

  • sua decisão é proferida em forma de ordem, e não de sentença.

Ainda pelas regras da CCI, depois de instaurado o Tribunal Arbitral, da mesma forma que no caso da medida cautelar preparatória analisada pelo Poder Judiciário estatal, a decisão tomada pelo árbitro de emergência pode ser alterada, revogada ou anulada. Ou seja, a decisão não vincula o Tribunal Arbitral.

A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) e a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (CAMFIEP), adotam a possibilidade da utilização do árbitro de emergência.

Para mais detalhes sobre o árbitro de emergência, veja a seguir a Nota Prática Árbitro de emergência.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.