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Medidas urgentes antes da arbitragem

Autores: Fernando Eduardo Serec, CEO e responsável pelas áreas de Contencioso e Arbitragem e Rafael Medeiros Mimica, sócio, ambos do TozziniFreire Advogados

Revisado em: 21/02/2017

As medidas cautelares ou de urgência (conforme redação da Lei de Arbitragem, denominadas mais adequadamente como tutela provisória de urgência pelo CPC/2015), têm por finalidade, em linhas gerais, evitar um dano ou assegurar o resultado útil da arbitragem.

No âmbito da Arbitragem, a lei estabelece que:

  • antes de instituída a arbitragem, as partes podem requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares e de urgência;

  • após a instituição da arbitragem, as partes devem apresentar tais pedidos diretamente ao Tribunal Arbitral, que poderá de modificar, manter ou revogar o que fora decidido anteriormente pelo Poder Judiciário em caráter de urgência.

Antes dessa alteração, que apenas incorporou o que já era adotado na prática, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) já havia criado, no regulamento de 2012, a figura do árbitro de emergência e que, apesar de não ter regulamentação e ter pouca aplicação no Brasil, é uma das alternativas para se resolver as questões de caráter urgente.

Poder Judiciário

Foro competente

No geral, a medida cautelar ou de urgência preparatória para arbitragem deverá ser submetida ao órgão do Poder Judiciário conforme regras gerais de competência (arts. 42 e ss. do CPC).

A exceção será no caso da existência de foro convencionado, ou seja, quando houver previsão contratual quanto ao foro competente para a apreciação de medidas cautelares ou de urgência preparatórias.

Caso as partes optem pela eleição de um foro como o único competente para apreciar medidas cautelares ou de urgência preparatórias da arbitragem, elas poderão inserir cláusula específica na própria cláusula arbitral.

Veja o modelo de Cláusula de eleição de foro para medidas urgentes antes da arbitragem.

Prazo para instituir a arbitragem

O art. 22-A da Lei de Arbitragem estabelece o prazo de 30 dias para instituição da arbitragem, quando tiver sido ajuizada medida cautelar ou de urgência preparatória perante o Poder Judiciário, contados a partir da data de efetivação da decisão judicial, sob pena de cessação da sua eficácia.

Revisão da medida cautelar pelos árbitros

O art. 22-B da Lei de Arbitragem dispõe que a decisão que conceder a medida cautelar ou de urgência poderá ser mantida, modificada ou revogada pelo(s) árbitro(s), cabendo ao Poder Judiciário apenas uma análise preliminar, até que o procedimento arbitral tenha sido instituído.

Para saber mais sobre o tema, veja a Nota Prática Revisão das medidas urgentes concedidas antes de instituída a arbitragem.

Árbitro de emergência

O árbitro de emergência não tem previsão legal específica no Brasil, constando do regulamento de algumas instituições de arbitragem. É o caso, por exemplo, da Câmara de Comércio Internacional (CCI), cujo regulamento já admite a possibilidade de utilização do árbitro de emergência desde 2012.

Em linhas gerais, e apenas exemplificando, o regulamento da CCI quanto à figura do árbitro de emergência estabelece que:

  • ele é nomeado pelo Presidente da Corte, dentro do menor prazo possível, contado a partir do momento em que for recebida a solicitação pela secretaria da Câmara;

  • tem a competência de apreciar apenas as medidas urgentes e não poderá fazer parte do Tribunal Arbitral a ser instaurado;

  • sua decisão é proferida em forma de ordem, e não de sentença.

Ainda pelas regras da CCI, depois de instaurado o Tribunal Arbitral, da mesma forma que no caso da medida cautelar preparatória analisada pelo Poder Judiciário estatal, a decisão tomada pelo árbitro de emergência pode ser alterada, revogada ou anulada. Ou seja, a decisão não vincula o Tribunal Arbitral.

A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) e a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (CAMFIEP), adotam a possibilidade da utilização do árbitro de emergência.

Para mais detalhes sobre o árbitro de emergência, veja a seguir a Nota Prática Árbitro de emergência.

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