Assine

Visão geral sobre introdução às medidas urgentes antes da arbitragem

Autores: Fernando Eduardo Serec, CEO e responsável pelas áreas de Contencioso e Arbitragem e Rafael Medeiros Mimica, sócio, ambos do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE MEDIDAS URGENTES ANTES DA ARBITRAGEM.

Antes da Lei de Arbitragem, o art. 1.086, II, do CPC/1973 proibia que o árbitro decretasse medidas cautelares. A Lei de Arbitragem revogou esse dispositivo e no art. 22, § 4º permitiu que: “havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”.

Na época, contudo, sugiram duas questões sobre o dispositivo:

  • as partes deveriam requerer medidas coercitivas ou cautelares ao tribunal arbitral ou poderiam requerê-las diretamente ao Poder Judiciário?

  • quais seriam os procedimentos quando as medidas cautelares fossem necessárias antes da instauração do procedimento arbitral?

As duas questões estavam praticamente esclarecidas pela doutrina e pela jurisprudência quando, em 2015, a Lei de Arbitragem foi alterada pela Lei 13.129, incorporando posicionamentos já consolidados na prática. Entre as alterações, foram acrescentados os arts. 22-A e 22-B à Lei de Arbitragem, possibilitando o ajuizamento de medidas cautelares e de urgência perante o Poder Judiciário anteriormente à constituição do tribunal arbitral. Assim, a nova redação estabeleceu que:

  • antes de instituída a arbitragem, as partes podem requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares e de urgência;

  • após a instituição, as partes devem direcionar tais pedidos diretamente ao Tribunal Arbitral, que tem o poder de modificar, manter ou revogar o que fora anteriormente decidido pelo Poder Judiciário em caráter de urgência.

A alternativa que surgiu ao requerimento de medidas cautelares ou urgentes antes de instituída a arbitragem é do árbitro de emergência. Este é um mecanismo previsto nos regulamentos de algumas câmaras arbitrais pelo qual as partes solicitam tutelas cautelares ou de urgência a um árbitro especialmente designado para decidir cautelarmente sobre a questão posta até que, uma vez instaurada a arbitragem, ela possa ser revista pelo Tribunal Arbitral.

Ressalte-se que por serem decisões provisórias, uma vez instaurada a arbitragem, tanto as medidas urgentes concedidas pelo Poder Judiciário quanto às concedidas pelo árbitro de emergência serão revisadas pelo Tribunal Arbitral.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Medidas urgentes antes da arbitragem

Árbitro de emergência

Revisão das medidas urgentes concedidas antes de instituída a arbitragem

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.