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Jurisdição x admissibilidade da convenção de arbitragem

Autores: Fernando Eduardo Serec, CEO e responsável pelas áreas de Contencioso e Arbitragem do TozziniFreire Advogados e Pedro Bento de Faria, advogado sênior, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Colaborador: Lucas Alves Evaristo dos Santos, advogado pleno do TozziniFreire Advogados

ATUALIZADO

As questões de jurisdição divergem das questões de admissibilidade por tratar-se de temas de natureza diferentes.

Jurisdição

Os aspectos jurisdicionais são aqueles que retiram do juízo arbitral a possibilidade de conhecimento da disputa. Essa remoção pode ocorrer em pelo menos duas circunstâncias mais comuns: se for constatada a nulidade ou anulabilidade da convenção arbitral e/ou se existirem questões de arbitrabilidade.

Nulidade ou anulabilidade

Com base no princípio Kompetenz-Kompetenz, a primeira análise das questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem deve ser do juízo arbitral (art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem). No entanto, ela pode acabar não existindo nos casos em que o Judiciário constate preliminarmente a invalidade da convenção.

Neste sentido, para que uma convenção de arbitragem seja válida, ela deve cumprir todos os requisitos exigidos para quaisquer negócios jurídicos, como a ausência de defeitos volitivos em sua formação, a obrigatoriedade de o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinável, entre outros.

Ou seja, se a validade da convenção de arbitragem for contestada perante o Judiciário e este, por meio de uma cognição sumária, constatar a ausência de qualquer dos requisitos mencionados, será retirada a jurisdição do juízo arbitral.

Ressalte-se que o negócio jurídico (arbitragem) poderá, quando se tratar de questões anuláveis e não nulas, ser validado posteriormente pelo comum acordo das partes, se assim elas desejarem.

Arbitrabilidade

A segunda circunstância capaz de impedir a jurisdição do juízo arbitral é a constatação de a matéria a ser discutida na arbitragem, assim como as partes envolvidas, estar em descompasso com a restrição trazida pelo art. 1º da Lei de Arbitragem. Essas restrições atingem o cerne da arbitragem, de forma que determinam se o que está sendo posto diante do juízo arbitral é arbitrável ou não, seja em razão de os contratantes terem capacidade ou não, seja em razão de o direito discutido ser patrimonial disponível ou não.

Nos casos em que haja violação a essas questões, o juízo arbitral não terá jurisdição para emitir uma decisão, sendo o Judiciário exclusivamente competente para decidir questões envolvendo matérias inarbitráveis.

Enquanto existe a possibilidade de sanar a validade da cláusula no que se refere às questões anuláveis, o mesmo não ocorre para a arbitrabilidade, que leva à impreterível inexistência de jurisdição do juízo arbitral.

Portanto, essas circunstâncias mexem, com os aspectos jurisdicionais da convenção de arbitragem, uma vez que retiram ou impedem a jurisdição do juízo arbitral.

Para saber mais sobre o tema, veja o subtópico Arbitrabilidade.

Admissibilidade

A admissibilidade da convenção de arbitragem trata de elementos condicionantes à arbitragem e que, portanto, limitam o momento da arbitragem. Esses itens não retiram a jurisdição dos árbitros, apenas condicionam a admissibilidade prévia das questões controvertidas. São cláusulas que estipulam, por exemplo, a necessidade de negociações prévias, ou de mediação antes de entrar com a arbitragem.

Os aspectos relativos à admissibilidade do juízo arbitral por meio da convenção de arbitragem são dotados de maior flexibilidade que os aspectos jurisdicionais, pois são condicionantes e não delimitadores, podendo em casos específicos ser até relevados pelo juízo arbitral.

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