Assine

Visão geral sobre arbitrabilidade

Autores: Eduardo Damião Gonçalves, sócio e João Vicente Pereira de Assis, advogado, ambos do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE ARBITRABILIDADE.

A arbitragem é um meio privado de resolução de conflitos de origem contratual que, apesar de seu caráter jurisdicional, não tem vocação natural para decidir todo tipo de litígio. Por esta razão é essencial compreender o conceito de arbitrabilidade objetiva, tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado, para avaliar a competência do juízo arbitral para julgar o litígio. No Brasil a arbitrabilidade é determinada por meio de fórmulas que geralmente fazem referência a direitos patrimoniais, disponíveis ou passíveis de transação. Essa delimitação de competência se baseia em conceitos muito abrangentes, tornando desafiador o entendimento sobre quais são as matérias arbitráveis.

Por isso, esta definição usualmente é obtida através de raciocínio inverso, ou seja, são elencadas aquelas matérias inarbitráveis para então ser possível concluir no caso concreto se a questão pode ser submetida ao juízo arbitral.

Assim, são absolutamente inarbitráveis questões sobre direitos não patrimoniais e direitos indisponíveis, pois estas condições tornam mandatório o julgamento da matéria pelo juízo estatal. São exemplos destas questões as demandas sobre direitos personalíssimos e sobre bens fora do comércio.

Há ainda matérias que são consideradas parcialmente arbitráveis, por tratarem de conflitos sobre direitos eminentemente patrimoniais, mas que não são evidentemente disponíveis, tais como questões sobre direitos trabalhistas, direitos do consumidor e de direito ambiental.

A arbitrabilidade objetiva está sujeita a controle e este controle deve levar em consideração a lei aplicável às disputas domésticas e internacionais, a competência do árbitro para apreciar a validade e eficácia da convenção de arbitragem e, ainda, a competência do juiz estatal, que eventualmente poderá intervir nas diferentes fases do procedimento arbitral.

É importante ressaltar que a arbitrabilidade objetiva é condição de validade e eficácia da convenção de arbitragem, e é quem determina a competência da jurisdição do Tribunal Arbitral para a resolução eventuais controvérsias. Por esta razão, o controle da arbitrabilidade objetiva é uma das questões primordiais da arbitragem, sob pena de serem geradas decisões viciadas e passíveis de nulidade.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Arbitrabilidade objetiva

Matérias absolutamente inarbitráveis

Matérias parcialmente inarbitráveis

Controle da arbitrabilidade objetiva

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.