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Visão geral sobre distressed M&A em recuperação extrajudicial

Autor: Fabio Rosas, sócio, do Cescon, Barrieu, Flesch e Barreto Advogados

Colaboradores: José Luis Rosa, associado senior e Luiz Guilherme Halasz, associado junior ambos do Cescon, Barrieu, Flesch e Barreto Advogados

ATUALIZADO

Já temos no Brasil mais de 12 anos de vigência e experiências da Lei de Recuperação de Empresas e Falências – Lei 11.101/2005 (LRF). Ao longo desses anos, foi observada a criação e interessante evolução das operações de M&A envolvendo empresas em recuperação extrajudicial (Distressed M&A em recuperação extrajudicial) em decorrência do amadurecimento desse procedimento específico.

Apesar de explorado de maneira tímida no decorrer da vigência da LRF, o mecanismo da recuperação extrajudicial começou recentemente a ser utilizado como efetiva alternativa dos procedimentos de insolvência considerados pelas empresas em crise. Não pelas mesmas razões de atratividade da utilização da recuperação judicial e do art. 60 da LRF na venda de ativos de empresas em dificuldades econômicas, que eliminaria os ônus incidentes sobre o objeto da venda e os riscos de sucessão nas contingências da empresa devedora. Em recuperação extrajudicial essa benesse não seria aplicável. Mas, por outro lado, a eficiência e rapidez do acordo extrajudicial e o tratamento ajustado com os credores das dívidas conferem maior segurança na transação ao adquirente.

Casos de destaque

Em relação às operações de Distressed M&A realizadas nos procedimentos de recuperação extrajudicial, destacam-se os seguintes casos:

Gradiente – IGB Eletrônica

O primeiro caso importante foi o da Gradiente, o qual marcou o início da utilização da recuperação extrajudicial no ano de 2009. A estipulação com os credores pelo plano extrajudicial previu algumas características de transação comercial e societária como meio de recuperação, com o arrendamento da planta fabril e da própria marca Gradiente, inclusive com opção de sua compra, para a Companhia Brasileira de Tecnologia Digital (CBTD).

Veja o plano de recuperação extrajudicial da Gradiente – IGB Eletrônica.

Grupo Colombo

Mais recentemente, no ano de 2016, o plano de recuperação extrajudicial do Grupo Colombo trouxe nova solução de reestruturação da operação comercial e societária, com a possibilidade de alienação de participação societária ou aumento do capital do Grupo Colombo, classificada como Evento de Capitalização. Além disso, as próprias opções de pagamento contidas no plano ofereceram aos credores a possibilidade de pagamento direto em dinheiro, ou por meio de conversão da dívida em subscrição de ações ou debêntures das empresas do Grupo Colombo. Ainda, foi inserida no plano a celebração de um contrato de investimento com a Garnero Group Acquisition Company (SPAC), passando esta a ser controladora da empresa Q1 do Grupo Colombo.

Veja o plano de recuperação extrajudicial do Grupo Colombo.

Odebrecht Oil and Gas (OOG)

Dentro do momento atual, concluído em 2017, a solução negocial nesse caso foi prevista em um dos três planos de recuperação extrajudicial oferecidos aos credores, em que o meio de recuperação é baseado no aumento do capital social da OOG em mais de R$ 95.000.000,00 pela OOG Par. Uma das características mais relevantes do plano é que seus termos terão de ser aprovados pelos acionistas por meio de assembleia geral, especialmente para deliberação do mencionado aumento de capital, como condição de eficácia do referido plano. Diante da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial no Brasil em outubro de 2017, bem como do reconhecimento nos Estados Unidos da abertura de procedimento de insolvência no Brasil em dezembro de 2017, há expectativa de que a reestruturação seja concluída ainda no primeiro semestre de 2018.

Veja o plano de recuperação extrajudicial da Odebrecht Oil and Gas (OOG).

Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI) e Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer)

Esse caso, ainda em tramitação no início de 2018, teve a operação societária de venda da participação societária da holding recuperanda em uma de suas investidas como o ponto fundamental para a recuperação das empresas em crise. Foi realizada a venda de 50% da participação societária de empresa controlada do grupo, concessionária de um terminal portuário. De acordo com o plano extrajudicial, o produto da venda desse ativo deve ter destinação específica (Evento de Liquidez), devendo ser utilizado para o pagamento de determinada parcela de credores. Para tanto, estabeleceu-se mecanismo de leilão reverso, em que o deságio do valor do crédito deve ser ofertado pelos próprios credores como lances para garantir o pagamento antecipado dos seus respectivos créditos.

Veja o plano de recuperação extrajudicial da Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI) e da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer).

Recuperação extrajudicial em tempos de crise

A edição da LRF trouxe novos mecanismos para possibilitar a sobrevida de empresas em dificuldades financeiras, e nela se incluiu o procedimento de insolvência cujo trâmite se daria, em princípio, fora do âmbito judicial: a recuperação extrajudicial, a qual não teve sua devida utilização pelas empresas em crise.

As operações de Distressed M&A em recuperação extrajudicial têm sido o instrumento de insolvência que possibilita também à empresa em crise manter sua atividade mesmo em situação financeira difícil, na medida em que se permite investimentos na empresa recuperanda, atingindo apenas determinados credores ou grupo de credores a serem pagos de forma reestruturada.

É de se salientar que, durante os 12 anos de vigência da LRF, a adoção desse referido procedimento de insolvência tem sido verificada em menor proporção em relação aos demais instrumentos da LRF, como a recuperação judicial ou a falência. Contudo, a tendência é que a recuperação extrajudicial seja mais utilizada pelas empresas em crise, como se observa pelo aumento do número de casos. A difusão das medidas de reestruturação das empresas e dos seus casos de destaque tem levado os administradores a buscarem já de início a proteção legal de suas atividades produtivas por meio dos procedimentos de insolvência. Nessa linha, a reorganização das dívidas das empresas em crise por meio da recuperação extrajudicial tem sido opção notadamente ascendente, uma vez que possibilita prover a solução ainda contratual, fora de um contexto judicial moroso.

Veja a seguir a Nota Prática Distressed M&A em processos de insolvência – recuperação extrajudicial.

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