Ação de cumprimento de sentença arbitral

Autor: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico

Colaborador: Lucas de Medeiros Diniz, advogado e pesquisador do Atelier Jurídico

ATUALIZADO

O conceito de sentença, seja ela arbitral ou judicial, após a reforma da execução judicial, com a edição da Lei 11.232/2005, sofreu alterações. Essas mudanças foram ainda mais longe no CPC/2015, em que a sentença foi definida de forma restritiva como a decisão que resolve ou não o mérito da controvérsia (arts. 485 e 487 do CPC) e que, cumulativamente, põe fim à etapa cognitiva do procedimento ou a alguma de suas fases.

No que concerne aos processos judiciais, uma das reformas centrais da Lei 11.232/2005 foi a simplificação do processo judicial pela supressão do processo de execução, que se transformou em uma etapa que, automaticamente, procede a fase cognitiva.

Diferentemente, nas sentenças arbitrais, caso não seja cumprida de modo espontâneo, será necessário o aparato do Poder Judiciário para exigir seu cumprimento. Para se forçar o cumprimento dessa sentença, o credor deverá apresentar ao juízo competente uma petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral, que dará ensejo a uma nova relação processual.

Por constituir um título executivo judicial (art. 515, VII do CPC), o cumprimento das sentenças arbitrais segue as diretrizes relativas ao cumprimento da sentença (art. 513 e ss. do CPC) e não da execução de título extrajudicial (art. 771 e ss. do CPC).

É difícil afirmar o tempo médio de trâmite dessas ações, haja vista que dependerá das circunstâncias do caso concreto. A tendência atual é que o julgamento dessas ações seja mais célere ante a introdução das novas tecnologias, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Objeto da ação

Nas situações em que exista uma sentença arbitral condenatória, seja ela obrigação de pagar, dar, fazer ou não fazer, caso haja resistência do vencido em cumprir o que lhe foi estabelecido, o título executivo permitirá que a parte declarada credora ingresse com uma Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral no Poder Judiciário (art. 515, VII do CPC).

O objeto dessa ação será exigir coercitivamente o cumprimento das determinações do árbitro.

Documentos essenciais à propositura

A propositura da Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral se dará com a apresentação de uma petição inicial contendo a indicação do juízo à que é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o valor da causa (art. 319 do CPC). O exequente deverá indicar os requisitos próprios dessa ação, anexando:

  • o título executivo;

  • a cópia da convenção de arbitragem; e

  • outros documentos pertinentes ao caso específico (demonstrativos do débitos, já acrescidos de custas da execução e de honorários advocatícios, além da indicação dos bens a serem penhorados e outros documentos que se façam necessários de acordo com o caso concreto).

Competência

A Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral deverá ser ajuizada perante o juízo cível que seria competente para julgar o litígio, caso inexistisse a convenção de arbitragem (art. 516, III do CPC). O exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, do CPC).

Como a ação de execução de sentença arbitral não será o desdobramento do procedimento arbitral, mas, sim, um novo processo, cuja fonte julgadora será distinta, haverá necessidade de constituir um novo processo judicial, a ser distribuído a uma vara competente.

O autor da ação deverá atentar, contudo, caso haja algum juiz prevento (por exemplo, que tenha atuado na arbitragem por meio de medidas urgentes ou de carta arbitral). Nesse sentido, o acórdão do TJDFT, AI 2004.00.2.002492.9.

Por fim, muito embora sejam raras as arbitragens com valores inferiores a 40 salários mínimos, há quem questione a possibilidade de sua execução nos Juizados Especiais. A questão padece de respaldo jurídico, já que estes tribunais só podem executar decisões que eles mesmos tenham proferido (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/1995).

Verificação de nulidades

Antes de promover qualquer medida coercitiva, o juiz deverá então, ex officio ou a requerimento do executado, averiguar a existência de eventuais nulidades absolutas da sentença à luz da Lei de Arbitragem em seu art. 32, ou se há alguma nulidade absoluta no processo de execução (LOBO, Carlos Augusto da Silveira; LEPORACE, Guilherme. Cumprimento e impugnação da sentença arbitral no Poder Judiciário. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 54, p. 79-122, São Paulo, jul.-set. 2017, p. 209-210).

Comunicação dos atos processuais

Recebida a inicial e verificadas as eventuais nulidades, será feita a citação pessoal do executado para que tome conhecimento da ação e integre a relação processual executiva (art. 515, §1º, do CPC).

Não haverá intimação do advogado do executado, haja vista não se tratar da continuidade da fase cognitiva do processo, como ocorre nas sentenças judiciais, mas, sim, de uma nova relação processual.

Cumprimento da obrigação

O devedor será, então, citado em juízo para o cumprimento da obrigação fixada na sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 515, § 1º, do CPC).

Obrigação de Pagar

Sentença arbitral líquida

Na execução de sentença arbitral líquida, o devedor será citado para pagar, em até 15 dias, o valor da condenação, acrescido de custas (art. 523, caput do CPC). Caso o pagamento não ocorra tempestivamente, incidirá multa de 10% sobre o valor executado, acrescidos de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).

O STJ já entendeu, julgando recurso repetitivo (REsp 1.102.460/RJ), que a multa de 10% da condenação inadimplida, na época prevista pelo art. 475-J do CPC/1973, é igualmente aplicável ao cumprimento das sentenças arbitrais. Este prazo será contado a partir da juntada da citação aos autos do processo de execução.

Sentença arbitral pendente de liquidação

É imprescindível que a sentença seja liquidada antes da sua execução.

A depender do estipulado pelas partes, a fase de liquidação deverá ser feita pelo próprio árbitro ou pelo juiz togado (TJSP, Ap 1031088-11.2015.8.26.0100) após o ingresso da ação de execução pelo exequente. A liquidação de sentenças arbitrais gera debates na doutrina.

Se liquidada pelo juiz togado, proceder-se-á à sua liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (art. 509 do CPC). Após a liquidação, os 15 dias para pagamento serão contados a partir da intimação do julgamento definitivo da liquidação da sentença arbitral (art. 523 do CPC).

Se liquidada pelo árbitro, o procedimento prosseguirá para que ao final, após as manifestações e produções de prova, se o caso, seja proferida uma sentença definindo o valor. Esta sentença, ora liquidada, deverá ser cumprida espontaneamente e, caso não o seja, poderá ser executada (art. 513 do CPC).

Obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa

Nos casos de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o árbitro, dependendo do requerimento de uma das partes, deverá fixar, na sentença, prazo para o cumprimento da obrigação e, caso não seja cumprido, deverá prever aplicação de multa por descumprimento.

Não sendo cumprida a obrigação, o executado deverá pagar a multa, podendo o juiz da execução determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente das obrigações de fazer ou não fazer (art. 536 e ss. do CPC) ou de entregar coisa (art. 538 do CPC).

Defesa do executado

Em sede de defesa, poderá o executado apresentar impugnação (art. 33, § 3º da Lei de Arbitragem).

Além disso, caso o perdedor entenda haver algum vício na sentença arbitral, poderá pleitear a anulação dessa sentença, recorrendo, também, ao aparato do Poder Judiciário. A propositura da ação anulatória, que objetiva a declaração de nulidade das sentenças arbitrais (art. 33 da Lei de Arbitragem), via de regra, não obsta a sua execução. A concessão de efeito suspensivo nas ações anulatórias deverá ser solicitada pela parte em pedido de urgência e só será concedida ante a demonstração da existência de grave ameaça ou a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §§ 6º e do CPC).

Apesar de coexistirem, esses mecanismos de defesa não devem ser confundidos, não havendo, inclusive, óbice algum à utilização de ambas as vias para atacar a sentença arbitral (neste sentido decidiu o STJ, REsp 1.636.113/SP). Esses mecanismos de defesa possuem natureza e propósitos diferentes. Enquanto a ação anulatória objetiva destituir o laudo arbitral por um comando declaratório do juiz togado, a impugnação intenta resistir à execução da sentença arbitral, tendo natureza constitutiva.

Os fundamentos desses mecanismos de defesa geram debates entre os doutrinadores. Enquanto parte da doutrina defende que a invalidade da sentença arbitral (art. 32 da Lei de Arbitragem) só poderia ser suscitada em sede de ação anulatória, a doutrina majoritária, bem como o STJ, entende que os incisos do referido artigo podem ser invocados, também, em sede de impugnação ao cumprimento da sentença. Nestes casos, a aplicação do prazo decadencial de 90 dias (art. 33, § 1º da Lei de Arbitragem) também gera debates entre os doutrinadores.

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