Cumprimento espontâneo da sentença arbitral

Autor: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico

Colaborador: Lucas de Medeiros Diniz, advogado e pesquisador do Atelier Jurídico

ATUALIZADO

Espera-se, por força do princípio da boa-fé e do bom relacionamento entre os contratantes, que a sentença arbitral seja espontaneamente cumprida (CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei 9.307/96. 3. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2009, p. 381).

A sentença arbitral decorre da autonomia da vontade das partes, que consensualmente elegeram os árbitros para dirimir seu conflito. Dessa forma, as partes se dispuseram a aceitar a decisão que emanou desses árbitros e se propuseram a cumpri-la, o que confere maior segurança jurídica às decisões.

Além disso, as próprias decisões proferidas pelos árbitros encontram certos mecanismos que as fazem ser cumpridas espontaneamente. Certas câmaras arbitrais preveem sanções corporativas àqueles que não cumprem as sentenças que lhes são desfavoráveis, a exemplo do que ocorre na B3 (ex-BM&FBovespa), no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, que sanciona os inadimplentes que descumprem uma sentença arbitral. Sob essa mesma ótica, alguns centros arbitrais ligados a Câmaras de Comércio (por exemplo, o art.11.2 do Regulamento do CAM-CCBC) determinam que eventuais inadimplementos por parte de seus associados sejam divulgados a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas (CARMONA, ibid).

Os árbitros, a depender das circunstâncias do caso concreto e do pedido das partes, poderão fixar na sentença a aplicação de multa por descumprimento, que se integrará automaticamente ao valor a ser executado.

Caso a parte devedora, contudo, não cumpra a sentença espontaneamente, a parte vencedora deverá recorrer ao Judiciário para demandar o cumprimento daquele título executivo.

Veja a seguir a Nota Prática Ação de cumprimento de sentença arbitral.

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