Aspectos gerais da sentença arbitral

Autor: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico

Colaborador: Lucas de Medeiros Diniz, advogado e pesquisador do Atelier Jurídico

ATUALIZADO

A sentença, tanto nos processos judiciais quanto nos procedimentos arbitrais é, respeitadas certas condições, o último passo de um caminho que se inicia com uma demanda.

O processo judicial é o modelo jurídico desenvolvido pelo Estado para atender ao seu dever de assegurar a paz social, ministrando a Justiça. Por outro lado, na arbitragem, estamos na presença de uma criatura nascida no âmbito do Direito Privado, em que as partes pedem a um ou mais terceiros que decidam qual delas tem razão, conferindo-lhes jurisdição para se pronunciar sobre aquele determinado litígio. Essa jurisdição termina com a prolação da sentença arbitral e o esgotamento dos pedidos de esclarecimento.

Embora a parte cognitiva da sentença possa ser feita pelos árbitros, só o Poder Judiciário tem a autoridade de forçar sua execução, caso não seja cumprida espontaneamente. Para que essa decisão seja, então, passível de execução em pé de igualdade com a decisão tomada pelo juiz togado, a legislação brasileira qualifica a sentença arbitral como título executivo judicial, desde que cumpridos os requisitos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

Classificação

A classificação das sentenças arbitrais pode seguir os mesmos critérios das sentenças judiciais, podendo ser classificadas entre:

  • terminativas e definitivas, a depender se resolvem ou não o mérito do litígio; e

  • declaratórias, constitutivas ou condenatórias, dependendo do resultado que conferem aos litigantes.

Outra possível classificação diz respeito ao julgamento integral ou parcial do litígio, em que são qualificadas, respectivamente, como:

  • Sentença final: põe fim à etapa cognitiva do procedimento; e

  • Sentença parcial: resolve, ainda que de forma definitiva, apenas uma parte do litígio, através do seu fracionamento.

A acepção das sentenças parciais era inconcebível antes da reforma do processo de execução. Até a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, a sentença era conceituada como o ato que determinava o fim do processo. Corroborando com esse entendimento, a Lei de Arbitragem estabelecia que uma sentença intermediária violaria frontalmente o disposto nos seus arts. 29 e 32, V (este último, hoje revogado pela Lei 13.129/2015).

Entretanto, com a redefinição da noção de sentença pela Lei 11.232/2005 e, dada sua relevância nos processos arbitrais, a sentença parcial foi expressamente admitida pela Lei 13.129/2015, permitindo ao árbitro julgar preliminarmente algumas questões que lhe foram submetidas, prolatando sentenças terminativas sobre parte do litígio (art. 23, § 1º, da Lei de Arbitragem).

Neste novo contexto, são asseguradas as garantias constitucionais das partes (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), conferindo mais celeridade ao procedimento arbitral.

A sentença parcial é viável quando existe a possibilidade de fracionamento de questões ou a apreciação de quesitos específicos. A primeira hipótese pode ocorrer, por exemplo, quando houver necessidade de se reconhecer um crédito ou débito, para que seja quantificado em momento posterior. Haverá, assim, a separação do an debeatur (o que é devido) do quantum debeatur (quanto é devido). Por outro lado, a apreciação de quesitos específicos pode ser constatada nos casos em que a jurisdição dos árbitros é questionada.

O fato de resolverem apenas parcialmente o objeto da demanda não torna referidas sentenças incompletas. As sentenças parciais resolvem de forma definitiva uma parte do litígio, possibilitando seu fracionamento. Já as incompletas possuem um vício, seja a falta de requisito formal ou substantivo, que afeta sua validade.

Saiba mais sobre os Tipos de decisões arbitrais.

Requisitos de validade e eficácia

A Lei de Arbitragem, em seu Capítulo V, indica os requisitos necessários para a validade e a eficácia da sentença.

O primeiro deles é a exigência de forma escrita (art. 24), estando implícito que a sentença deve ser clara para permitir o cumprimento pela parte ou sua execução pelo juiz togado sem dificuldades nas suas respectivas tarefas.

A sentença arbitral deve apresentar relatório (art. 26, I) que contenha o nome das partes, o resumo do litígio, contemplando o que foi alegado e os incidentes dignos de nota no curso da arbitragem, e a referência à convenção de arbitragem, a qual define o âmbito da jurisdição atribuída pelas partes ao tribunal arbitral.

A segunda parte da sentença é a fundamentação (art. 26, II), em que os árbitros devem expor os motivos que levaram àquela decisão.

A sentença deve trazer, também, o dispositivo (art. 26, III), em que os árbitros resolvem as questões que lhes foram submetidas e informam o prazo para o cumprimento da decisão. No seu decisório, devem-se identificar as circunstâncias e os fatos que sustentam ou infirmam os pedidos das partes.

Devem-se indicar, também, a data e o local onde foi proferida a sentença (art. 26, IV). A Lei de Arbitragem, assim como a Convenção de Nova York (promulgada pelo Dec. 4.311/2002), utiliza o critério da territorialidade para verificar a nacionalidade de uma sentença arbitral. Esse critério faz com que as sentenças proferidas em arbitragens, cuja sede foi escolhida pelas partes, levem à aplicação de certos preceitos de ordem pública desse local. A homologação de sentença arbitral estrangeira nos casos Nahuelsat vs. Embratel (SE 1.305/FR), First Brands vs. STP do Brasil (SEC 611/US) e Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrônica S.A vs. INACE (SEC 14.679/EX) mostrou que o STJ confirma essa interpretação. A decisão no Recurso Especial no caso Nuovo Pignone SPA vs. Petromex Inc e outro(REsp 1.231.554/RJ) também confirmou esse entendimento, já que o STJ entendeu que o fato da sentença ter sido proferida em território nacional lhe conferia, por si só, eficácia.

A sentença arbitral deve ser, também, assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato (art. 26, parágrafo único, da Lei de Arbitragem).

Os árbitros, dependendo da missão que lhes é atribuída, devem decidir sobre a alocação dos custos de arbitragem, como despesas referentes à administração do procedimento, honorários e despesas dos árbitros, despesas das partes e outras que possam ser necessárias de acordo com o caso concreto.

Saiba mais sobre os requisitos da sentença arbitral.

Efeitos: coisa julgada

Além de extinguir a relação processual, a decisão do mérito da controvérsia na arbitragem faz coisa julgada, assim como as questões decididas pelo juiz togado. A prolação da sentença arbitral gera efeitos condenatórios, declaratórios ou constitutivos entre as partes.

Natureza: título executivo judicial

A sentença arbitral, se isenta de vícios, produz, entre as partes daquela arbitragem e seus sucessores, os mesmos efeitos que teria uma decisão proferida pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 31 da Lei de Arbitragem). A sentença arbitral é qualificada como título executivo judicial (art. 515, VII do CPC).

Ausência de coercibilidade

O árbitro é o juiz de fato e de direito (art. 18 da Lei de Arbitragem). A sentença arbitral é a decisão pela qual os árbitros dirimem a controvérsia que lhes foi submetida. Portanto, é produzida para ser observada e cumprida pelas partes.

No entanto, os árbitros não têm poder de coerção, razão pela qual há de se recorrer ao poder de império do Estado, caso a sentença arbitral não seja espontaneamente cumprida.

Poderes do juiz x poderes do árbitro

Independentemente da Lei de Arbitragem equiparar o árbitro ao juiz togado (art. 18 da Lei de Arbitragem), os seus poderes diferem na sua natureza jurídica e no âmbito de jurisdição.

Quanto à natureza jurídica, uma das distinções mais importantes diz respeito à fonte da qual emana o poder de julgar do árbitro e do juiz. O juiz é um funcionário público investido de poder jurisdicional indiscriminado, decorrente da sua relação funcional com o Estado. Por outro lado, o árbitro, essencialmente uma figura de Direito privado, adquire sua jurisdição nos limites da lei e por força contratual, que se aperfeiçoa com a aceitação do encargo e se esgota com a prolação da decisão arbitral e eventuais esclarecimentos.

Essa distinção afeta outras esferas, como os limites da jurisdição do árbitro e o poder de execução. O árbitro não tem o poder de coerção – poder de imperium –, que é uma prerrogativa exclusiva do Estado na qualidade de consectário da soberania. Por isso, apesar de ter jurisdição para conhecer e decidir, ainda que limitada ao litígio objeto da arbitragem, os árbitros não têm poderes coercitivos para fazerem cumprir a sentença que proferiram e dependem do Poder Judiciário para fazê-lo.

Assim, são necessários o apoio e a cooperação entre árbitros e o Poder Judiciário, tendo em vista o interesse social exigido no procedimento arbitral a fim de alcançar seus fins.

Saiba mais sobre sentença arbitral e pedido de esclarecimentos.

Veja a seguir a Nota Prática Cumprimento espontâneo.

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