Execução da sentença arbitral no Brasil

Autor: Luiz Olavo Baptista, advogado, presidente e fundador do Atelier Jurídico

Colaborador: Lucas de Medeiros Diniz, advogado e pesquisador do Atelier Jurídico

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO BRASIL.

A sentença, seja ela judicial ou arbitral, é o pronunciamento de um juiz togado ou de um árbitro pelo qual se indica o direito aplicável ao caso e prescreve-se o caminho para o seu cumprimento. A Lei de Arbitragem (art. 31 da Lei 9.307/1996) e o CPC (art. 515, VII da Lei 13.105/2015) conferem o caráter de título executivo judicial às sentenças arbitrais, equiparando seus efeitos.

Entretanto, apesar de possuírem os mesmos efeitos, há certas distinções entre as sentenças arbitrais e as judiciais que devem ser destacadas. No que diz respeito à execução dessas sentenças, a Lei 11.232/2005, além de reformar o processo civil, delineou uma importante diferença:

  • nos processos judiciais, a Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução, que se transformou em uma etapa que procede a fase cognitiva, simplificando e otimizando o processo judicial;

  • nos processos arbitrais, caso não seja cumprido o determinado na sentença, caberá à parte vencedora mover uma ação judicial perante a parte perdedora, tendo como base o título executivo judicial.

Essa distinção decorre da limitação do poder dos árbitros, que está restrito à fase de conhecimento do processo. Assim, apesar de a Lei de Arbitragem estabelecer que os árbitros são juízes de fato e de direito (art. 18 da Lei de Arbitragem), os poderes do árbitro diferem dos poderes do juiz togado na sua origem, natureza e âmbito de jurisdição. Os árbitros, cuja jurisdição advém do caráter contratual da arbitragem, não têm poder de coerção, que é exclusividade do Estado.

Principalmente nos procedimentos arbitrais, cujo mecanismo de solução de controvérsia foi eleito pelas próprias partes, espera-se que, ante uma sentença condenatória, a parte perdedora cumpra a sanção que lhe foi imposta. Em muitos casos, entretanto, a parte perdedora resiste ao cumprimento da sentença.

Caso não seja cumprida espontaneamente, no caso das sentenças arbitrais, a parte vencedora deverá mover uma Ação de Cumprimento da Sentença Arbitral contra a parte perdedora, que dará ensejo a uma nova relação processual, na qual o juiz togado averiguará se a sentença possui os requisitos de sua validade, ou se depende ou não de liquidação e fará a citação pessoal do executado.

Deve-se ter bem presente a noção de que da instauração da arbitragem até a promulgação da sentença final, o quadro normativo será regulado pela vontade das partes, pelo regulamento da instituição escolhida e pela Lei de Arbitragem. A partir da sua prolação, a sentença torna-se título executivo e sua cobrança se faz com base no CPC, sob a tutela do Poder Judiciário.

Veja os temas abordados neste subtópico:

Aspectos gerais da sentença arbitral

Cumprimento espontâneo

Ação de cumprimento de sentença arbitral

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