Arbitragem de Construção: sentença parcial

Autor: Fernando Marcondes, sócio do L.O. Baptista Advogados

ATUALIZADO

Embora a sentença parcial não seja um privilégio do procedimento arbitral, ela se trata de uma ferramenta que organiza a arbitragem, facilita o trabalho dos árbitros e evita gastos desnecessários às partes, devendo ser adotada sempre que o tribunal arbitral entender que ela será útil ao procedimento.

Evolução do instituto

O CPC/1973 já previa a prolação de duas sentenças em um mesmo procedimento, nas ações de prestação de contas (era mesmo da essência do procedimento). A primeira sentença era dada para determinar se o requerido estava obrigado a prestar contas ou se o requerente tinha direito de prestá-las e, em caso positivo, iniciava-se a prestação de contas propriamente dita, que culminava com uma sentença declarando a idoneidade das contas prestadas.

Também já fazia parte do mesmo diploma processual a possibilidade de se proferir sentença julgando o mérito, porém remetendo as partes à liquidação – fase em que o quantum debeatur viria a ser apurado. A liquidação seria por artigos ou por arbitramento, e culminaria com uma segunda sentença.

O atual CPC definiu no art. 509 que a liquidação da sentença poderá se dar por “arbitramento” ou por “procedimento comum” (quando houver necessidade de alegar e provar fato novo).

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), ao instituir as novas regras que tornaram a arbitragem praticável no Brasil, não previu a possibilidade de prolação de sentença parcial. Ainda assim, ela se tornou rotina entre os árbitros, em razão de sua utilidade prática. Para evitar problemas, os árbitros costumavam consultar as partes se lhes seria permitido proferir sentença parcial e, em caso de concordância, tomavam a cautela de fazê-la constar do termo de arbitragem ou ata de missão.

A questão começou a ser resolvida a partir do momento em que os regulamentos das instituições arbitrais às quais as partes se submetiam passaram a prever a possibilidade, por exemplo:

  • o regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), – cuja versão mais atual entrou em vigor antes da reforma da Lei de Arbitragem – contém a previsão em seu art. 10.2;

  • o regulamento da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, também anterior à reforma da lei, prevê a possibilidade em seu art. 41; e

  • o regulamento da Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem (FIESP-CIESP), que contém a previsão em seu art. 15.9.

A Lei 13.129/2015, que modificou diversos dispositivos da Lei de Arbitragem, inseriu o § 1º no art. 23, que passou a prever a sentença parcial como faculdade dos árbitros. Portanto, deixou de haver necessidade de autorização das partes, consagrando uma prática que já havia se consolidado nos procedimentos arbitrais.

Aplicação aos contratos de Construção

Nas arbitragens que têm como tema os contratos de construção, a bifurcação da sentença é bem comum.

A fase de conhecimento é bastante intrincada. Estatuir o an debeatur é tarefa árdua, como já se explicou nas Notas Práticas Arbitragem de Construção: problemas mais comuns e Gerenciamento jurídico da obra. As perícias de engenharia são de grande complexidade, apenas para determinar as causas de atraso e seus impactos no cronograma, sobrepreço e problemas de qualidade.

Para mais informações, veja Arbitragem de Construção: produção e avaliação de provas).

A sentença parcial é uma medida que deve ser sopesada pelos árbitros: havendo grande dúvida a respeito da procedência dos pedidos das partes (que são, via de regra, muito numerosos), pode ser interessante em um primeiro momento focar apenas no aspecto da procedência. Isso porque se pode evitar o dispêndio de tempo e recursos financeiros que seriam necessários para uma segunda ou terceira perícia de apuração do quantum debeatur, quando existe a possibilidade de simplesmente julgar improcedentes os pedidos, que de outra forma teriam de ser apurados.

Assim, a ideia é evitar apurar o valor de um crédito que eventualmente sequer será reconhecido na sentença. Se, afinal, o crédito vier a ser reconhecido, então pode-se proferir uma sentença (parcial ou totalmente) ilíquida, remetendo as partes à fase de liquidação, no final da qual será proferida a segunda parte da sentença.

Por outro lado, se a própria apuração dos fatos já demanda, por exemplo, perícia contábil, ou se a perícia de engenharia também está voltada a apurar a idoneidade das medições discutidas e dos adicionais contestados, é razoável que se aproveite a contratação do perito para que já determine não só o an debeatur, naquilo que lhe couber, como também o quantum debeatur. O espírito é o mesmo: poupar as partes de desperdício de tempo e dinheiro.

Saiba mais sobre Bifurcação do procedimento arbitral.

Outra possibilidade de prolação de sentença parcial é quando há discussões incidentais, por exemplo, a questão de jurisdição arbitral – arbitrabilidade objetiva ou subjetiva –, sede da arbitragem ou extensão da cláusula arbitral a quem não a firmou.

Veja a seguir a Nota Prática Setor de Construção: Dispute Board.

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