Checklist de regulamento da adjudicação no setor de Construção

ATUALIZADO

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Veja a Nota Prática Regulamento da adjudicação no setor de Construção.

Princípios básicos:

  1. princípios pelos quais se rege a adjudicação (decisão rápida e econômica, provisória e vinculante);

  2. regras de comunicação entre as partes;

  3. exigências de imparcialidade e independência;

  4. prerrogativa de apuração de fatos e do direito do adjudicador;

  5. possibilidade de questões técnicas ou jurídicas serem objeto de parecer independente;

  6. ausência de responsabilidade do adjudicador (exceto por dolo ou fraude);

  7. sigilo.

Notificação inicial e escolha do adjudicador:

  1. elementos e forma da notificação para início da adjudicação;

  2. regras para nomeação do adjudicador caso não nomeado pelas partes (ou não possa ele assumir o encargo);

  3. exigências de revelação de conflitos pelo adjudicador;

  4. casos de impedimento para o exercício da função;

  5. modo de julgamento de eventual conflito.

Apresentação de razões e instrução:

  1. prazos para apresentação das alegações inicias e resposta;

  2. possibilidade de serem efetuados pedidos de compensação;

  3. obrigatoriedade ou faculdade de audiência de conciliação e instrução;

  4. poderes do adjudicador para instrução do procedimento.

Decisão e custos:

  1. prazo para decisão do adjudicador;

  2. limites da decisão do adjudicador;

  3. exigência de motivação;

  4. possibilidade de corrigir erros materiais;

  5. responsabilidade solidária por custos.

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