Checklist das cláusulas contratuais para adjudicação no setor de Construção

ATUALIZADO

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Veja a Nota Prática Cláusulas contratuais para adjudicação no setor de Construção.

Compromisso de adjudicar:

  1. compromisso das partes de resolver conflitos via adjudicação;

  2. definição das regras básicas do procedimento (caso não seja utilizado regulamento institucional ou não conste no regulamento como anexo contratual);

  3. limitação das matérias que poderão ser objeto de adjudicação (caso haja alguma);

  4. momento em que poderá ser realizada a adjudicação (durante ou após a obra);

  5. eventual nomeação do adjudicador (se as partes deliberarem por estabelecer de antemão quem será o adjudicador).

Cumprimento da decisão:

  1. dever de cumprir a decisão do adjudicador enquanto não houver decisão judicial ou arbitral em sentido contrário;

  2. impossibilidade de suspender o cumprimento do contrato sem decisão do adjudicador.

Mecanismos de reforço:

  1. indicação de que falta de cumprimento da decisão do adjudicador constitui inadimplemento autônomo (e independente de infração contratual que suscite a adjudicação);

  2. eventuais penalidades para o caso de descumprimento da decisão;

  3. direito da parte beneficiada com a decisão de suspender a execução de suas obrigações enquanto não forem observadas as determinações do adjudicador;

  4. direito de a parte beneficiada com a decisão rescindir o contrato se não forem observadas as determinações do adjudicador;

  5. previsão de que limites e exclusões de responsabilidade não serão aplicáveis em caso de rescisão contratual por falta de cumprimento da decisão do adjudicador.

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